Súmulas do STF
Súmula 374 do STF
Enunciado
Na retomada para construção mais útil, não é necessário que a obra tenha sido ordenada pela autoridade pública.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.