Súmulas do STF
Súmula 373 do STF
Enunciado
Súmula superada — trata de situação funcional específica da antiga Polícia do Distrito Federal (1941) sob leis dos anos 40-50; hoje a investidura em cargo efetivo exige concurso público (art. 37, II, CF).
Servidor nomeado após aprovação no curso de capacitação policial, instituído na Polícia do Distrito Federal, em 1941, preenche o requisito da nomeação por concurso a que se referem as Leis 705, de 16.5.49 e 1.639, de 14.7.52.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.