Questão comentada · Direito Civil
Questão 1 — TJ-PR 2023 · FGV
Francisco, 20 anos, e Paula, 17 anos, casaram-se civilmente. A mãe de Paula consentiu que ela se casasse. Seu pai, contudo, não concordou. Diante disso, foi necessário o suprimento judicial do seu consentimento, que foi obtido mediante ação movida pela filha com a assistência da mãe. O casamento foi celebrado e, na sua constância, Francisco comprou um apartamento e Paula herdou um carro. Nesse caso:
- APaula pode, sem autorização de Francisco, pleitear, como autora ou ré, acerca do apartamento;
- Bo apartamento é de Francisco e o carro é de Paula, não havendo bens partilháveis entre os cônjuges em razão do regime aplicável;
- CFrancisco poderá gravar com ônus reais o apartamento, mesmo sem a autorização prévia de Paula;
- Do apartamento pode ser dividido entre os cônjuges, em eventual divórcio, se for provado esforço comum de Paula para a sua aquisição;
- Eo regime de bens aplicável ao caso começa a vigorar desde a expedição do certificado de habilitação para o casamento.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Como Paula dependeu de suprimento judicial para casar, o regime é o da separação obrigatória (art. 1.641, III, CC). Esse regime não é "separação absoluta", porque a Súmula 377 do STF permite a comunicação dos aquestos. Por isso continua valendo a exigência de autorização do cônjuge para litigar sobre imóvel (art. 1.647, II, CC).
Pegadinha: Supõe que a separação obrigatória dispensa a outorga conjugal, como acontece na separação convencional absoluta.O carro herdado de fato não se comunica. Já o apartamento, comprado na constância do casamento sob separação obrigatória, pode ser partilhado se houver prova do esforço comum (Súmula 377 do STF, conforme a interpretação do STJ). Portanto, é falso dizer que não há bens partilháveis.
Pegadinha: Trata a separação obrigatória como incomunicabilidade total, ignorando a Súmula 377 do STF.Gravar imóvel com ônus real exige autorização do outro cônjuge (art. 1.647, I, CC). A dispensa só existe na separação absoluta, que não é o caso da separação obrigatória.
Paula precisou de suprimento judicial para casar, o que impõe a separação obrigatória (art. 1.641, III, CC). Mesmo nesse regime, os bens adquiridos onerosamente durante o casamento se comunicam (Súmula 377 do STF), e o STJ exige prova do esforço comum. Assim, o apartamento pode ser dividido no divórcio se Paula provar que contribuiu para a compra.
O regime de bens começa a vigorar na data do casamento (art. 1.639, §1º, CC), e não quando é expedido o certificado de habilitação.
Pegadinha: Troca o termo inicial legal (data do casamento) por uma etapa anterior do procedimento de habilitação.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Regimes de Bens, Pacto Antenupcial e Outorga Conjugal
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.