Questão comentada · Direito Civil
Questão 2 — TJ-PR 2023 · FGV
Adalberto comprou um automóvel usado de Bianca, mas, alguns dias depois da entrega do bem, foi parado numa blitz policial porque o veículo havia sido furtado. O veículo foi então apreendido pelas autoridades administrativas para ser encaminhado ao seu real proprietário, Cristiano. Adalberto agora pretende acionar Bianca para ser ressarcido pelos prejuízos. Sobre o caso, é correto afirmar que:
- Amesmo que o contrato exclua a garantia contra evicção, terá Adalberto direito ao ressarcimento do preço pago, se o risco de o veículo ser furtado não foi informado ou assumido;
- Bse Adalberto vier a manter a posse do bem por novo contrato de compra e venda com Cristiano, não terá direito a indenização perante Bianca;
- Ca pretensão de Adalberto em face de Bianca pelo ressarcimento do prejuízo sofrido pressupõe decisão judicial que reconheça a propriedade de Cristiano;
- Dcaso Adalberto, acionado judicialmente por Cristiano, deixe de denunciar a lide à Bianca, não terá direito a receber indenização de Bianca;
- Ea indenização devida por Bianca a Adalberto deve abranger despesas do contrato, custas judiciais, honorários, frutos e o abono das benfeitorias feitas por Adalberto ou por Bianca.
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Comentário de cada alternativa
Esta é a literalidade do art. 449 do CC: mesmo com cláusula que exclua a garantia, o evicto tem direito a receber o preço que pagou se não soube do risco da evicção ou se, informado dele, não o assumiu. A cláusula de exclusão afasta apenas as verbas indenizatórias adicionais do art. 450, e não a restituição do preço.
A evicção já se consumou com a perda do bem para o verdadeiro dono. Se Adalberto voltar a comprar o veículo de Cristiano, terá pago duas vezes, e Bianca continua responsável pela garantia que deve (arts. 447 e 450, CC).
Pegadinha: Sugere que voltar a ter o bem por um novo título apaga o prejuízo causado pela evicção.Segundo a jurisprudência do STJ, a evicção não depende de sentença judicial: basta a perda da posse ou do domínio por ato de autoridade administrativa, como a apreensão de veículo furtado.
Pegadinha: Exige sentença judicial, requisito que a jurisprudência já afastou.O CPC/2015 revogou o art. 456 do CC (art. 1.072, II, CPC). Se a denunciação da lide não for feita, o direito de regresso pode ser exercido por ação autônoma (art. 125, §1º, CPC).
Pegadinha: Repete a regra antiga da denunciação obrigatória sob pena de perder o direito, que não vale mais.As verbas do art. 450 do CC estão corretas, mas só se abonam as benfeitorias feitas pelo evicto (art. 453). As benfeitorias feitas pelo próprio alienante e abonadas ao evicto têm o valor deduzido do que este deve receber (art. 454, CC).
Pegadinha: Inclui as benfeitorias do alienante, que na verdade são descontadas da indenização.Resolva esta e milhares de outras questões
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