Questão comentada · Direito Civil

Questão 45 — PGM-SP 2023 · CEBRASPE

Direito CivilCEBRASPE2023Advocacia pública

Acerca da usucapião extraordinária e do parcelamento do solo urbano, julgue os itens subsequentes, de acordo com o Código Civil e o entendimento dos tribunais superiores. I Adquire a propriedade aquele que, pelo prazo de dez anos, possuir como seu um imóvel no qual estabeleça sua moradia habitual, exercendo a posse mansa, pacífica e ininterrupta, ainda que não possua título nem esteja de boa-fé. II Adquire a propriedade o possuidor que, pelo prazo de quinze anos, possuir como seu um imóvel, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, desde que tenha título e esteja de boafé. III A usucapião não pode ser obstada em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. IV O parcelamento do solo urbano é exigido para a aquisição originária da propriedade. Estão certos apenas os itens

  1. AI e III.
  2. BI e IV.
  3. CII e III.
  4. DI, II e IV.
  5. EII, III e IV.
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Gabarito: A

Análise das assertivas

I
Verdadeira

É a usucapião extraordinária com prazo reduzido do art. 1.238, parágrafo único, do CC: o prazo cai para 10 anos se o possuidor estabelecer no imóvel sua moradia habitual ou nele realizar obras ou serviços produtivos, sem exigência de título ou boa-fé.

art. 1.238, parágrafo único, CC
II
Falsa

A usucapião extraordinária de 15 anos (art. 1.238, caput) independe de título e boa-fé. Justo título e boa-fé são requisitos da usucapião ordinária (art. 1.242), com prazo de 10 anos.

arts. 1.238, caput, e 1.242, CC
III
Verdadeira

Reproduz o Tema 985 dos Repetitivos do STJ: a usucapião extraordinária não pode ser obstada porque a área é inferior ao módulo previsto em lei municipal. O STF tem tese equivalente para a usucapião especial urbana (Tema 815).

Tema 985 STJ; Tema 815 STF
IV
Falsa

A usucapião é modo originário de aquisição e não depende da regularidade do parcelamento do solo; por isso não pode ser condicionada às exigências urbanísticas do módulo mínimo.

Tema 985 STJ

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta: I e III são verdadeiros, e II e IV são falsos (ver assertivas).

art. 1.238, parágrafo único, Código CivilTema 985
B
Errada

Errada: o item IV é falso, porque a usucapião é modo originário e não depende de parcelamento do solo (ver assertiva IV).

C
Errada

Errada: o item II é falso, pois a usucapião extraordinária dispensa título e boa-fé (ver assertiva II).

D
Errada

Errada: os itens II e IV são falsos (ver assertivas II e IV).

E
Errada

Errada: os itens II e IV são falsos (ver assertivas II e IV).

Para aprofundar

Tema 985 do STJTema 815 do STF

Doutrina Essencial (Direito Civil): Usucapião: Modalidades, Requisitos e Procedimentos

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