Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 43 — PGM-SP 2023 · CEBRASPE
Um mesmo fato resultou na propositura de ação de improbidade administrativa e ação penal contra determinada pessoa, tendo a ação de improbidade sido julgada improcedente por ter restado provado que o agente não agira com dolo e não obtivera vantagem indevida. Por sua vez, a configuração do delito, apontado na ação penal como crime contra a administração pública, exigia que a conduta do agente fosse dolosa. Diante desses elementos, a defesa do réu requereu o trancamento da ação penal com fundamento na atipicidade da conduta. Tendo essa situação hipotética como referência, assinale a opção correta com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- AAs esferas civil, penal e administrativa são absolutamente independentes e autônomas entre si, de modo que as decisões tomadas no âmbito administrativo ou cível não vinculam a seara criminal.
- BA improcedência da ação de improbidade administrativa, quando decorrente da ausência de dolo e da não obtenção de vantagem indevida pelo agente, na hipótese de os fatos serem os mesmos que resultaram na ação penal, esvazia a justa causa para a manutenção desta.
- CAfasta-se a independência das instâncias civil e penal quando a ação penal for julgada improcedente por ausência de prova de ter o réu concorrido para a infração penal.
- DOcorre a vinculação das instâncias civil e penal quando a ação penal for julgada procedente por ficar provado que o réu concorreu para a infração penal.
- EO reconhecimento da transgressão disciplinar e a aplicação da respectiva punição dependem da procedência da ação penal, estando a administração obrigada a aguardar a finalização do processo na esfera penal.
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Comentário de cada alternativa
A independência das instâncias é relativa, não absoluta: há comunicação, por exemplo, quando o juízo penal reconhece a inexistência do fato ou a negativa de autoria (art. 935 CC; art. 126 da Lei 8.112/1990). No caso, a banca adotou a tese de que a absolvição na improbidade por falta de dolo, sobre os mesmos fatos, repercute na ação penal.
Pegadinha: O "absolutamente" torna a assertiva falsa.Posição adotada pela banca, com base em precedente do STJ: se a improbidade foi julgada improcedente porque ficou provada a ausência de dolo e de vantagem indevida, e o crime contra a Administração sobre os mesmos fatos exige dolo, não há justa causa para a ação penal. Embora as instâncias sejam independentes, seria incoerente manter a persecução penal sobre conduta já declarada não dolosa pelo juízo cível.
A absolvição penal por falta de prova de que o réu concorreu para a infração (art. 386, V, CPP) não vincula as demais esferas. Só vinculam a absolvição por inexistência do fato ou por estar provado que o réu não concorreu para a infração (art. 386, I e IV, CPP; art. 935 CC).
Pegadinha: Confunde "não existir prova de ter concorrido" com "estar provado que não concorreu".É verdade que a sentença penal condenatória repercute no cível, tornando certa a obrigação de indenizar (art. 91, I, CP; art. 935 CC). Ainda assim, a alternativa não responde ao caso, que trata do efeito de uma absolvição na improbidade sobre a ação penal, e por isso a banca a considerou errada.
Pegadinha: Afirmação verdadeira em abstrato, mas que não enfrenta o problema proposto.Pela independência das instâncias, a Administração pode apurar e punir a falta disciplinar sem aguardar o desfecho da ação penal (art. 125 da Lei 8.112/1990). A punição disciplinar não depende da condenação criminal.
Corrente oposta
A alternativa D é verdadeira em abstrato, pois a condenação penal produz efeitos no cível (art. 935 CC; art. 91, I, CP), o que pode gerar dúvida para quem a lê isoladamente. Há também quem sustente que a independência das instâncias impede que a improcedência da improbidade tranque a ação penal.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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