Questão comentada · Direito Civil

Questão 46 — PGM-SP 2023 · CEBRASPE

Direito CivilCEBRASPE2023Advocacia pública

De acordo com o STJ, constitui requisito para a aplicação da teoria da imprevisão

  1. Aa inimputabilidade da excessiva onerosidade da prestação ao lesado.
  2. Ba ocorrência de contratos de execução continuada ou diferida.
  3. Ca desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução.
  4. Da superveniência de acontecimento extraordinário e imprevisível.
  5. Eo fato de a prestação tornar-se excessivamente onerosa para uma das partes.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A doutrina e a jurisprudência exigem que a onerosidade não decorra de culpa ou mora do próprio lesado, de modo que a afirmação tem fundamento. A banca, porém, considerou como resposta apenas o requisito textual do art. 317 do CC, que trata da revisão pela teoria da imprevisão.

arts. 317 e 478, Código Civil
B
Errada

Contrato de execução continuada ou diferida é requisito expresso da resolução por onerosidade excessiva (art. 478 CC). A banca, contudo, tomou como resposta o requisito específico da revisão do art. 317 do CC, a desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento da execução.

Pegadinha: Traz requisito do art. 478 (resolução), e não o núcleo do art. 317 (revisão) eleito pela banca.
arts. 317 e 478, Código Civil
C
Correta

É o requisito literal do art. 317 do CC, que positiva a teoria da imprevisão: o juiz pode corrigir o valor da prestação quando, por motivos imprevisíveis, houver desproporção manifesta entre o valor devido e o do momento da execução. Embora o fato imprevisível e a onerosidade excessiva também apareçam na jurisprudência do STJ, a banca considerou a desproporção manifesta o elemento que caracteriza o instituto revisional.

art. 317, Código Civil
D
Errada

O acontecimento extraordinário e imprevisível é pressuposto da onerosidade excessiva do art. 478 do CC e costuma figurar na jurisprudência sobre imprevisão. A banca, todavia, exigiu como resposta o requisito específico do art. 317, a desproporção manifesta das prestações.

Pegadinha: Requisito associado ao art. 478; a banca quis o texto do art. 317.
arts. 317 e 478, Código Civil
E
Errada

A prestação excessivamente onerosa para uma das partes, com extrema vantagem para a outra, é requisito da resolução do art. 478 do CC. A banca diferenciou esse regime da revisão do art. 317, cujo requisito é a desproporção manifesta.

Pegadinha: Requisito associado ao art. 478; a banca quis o texto do art. 317.
arts. 317 e 478, Código Civil
Gabarito controvertido

Corrente oposta

Fato superveniente extraordinário e imprevisível, onerosidade excessiva, contrato de execução continuada ou diferida e ausência de culpa do lesado também costumam ser apontados como requisitos da teoria da imprevisão. Por isso, as alternativas B, D e E podem ser vistas como corretas, sobretudo quando se considera o regime do art. 478 do CC.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Adimplemento das Obrigações e Transmissão: Pagamento, Cessão de Crédito e Assunção de Dívida

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