Questão comentada · Direito Tributário
Questão 88 — TJ-ES 2023 · FGV
Lei ordinária do Estado Alfa, publicada em dezembro de 2021, fixou as novas bases de cálculo do IPVA a serem aplicadas a partir de 01/01/2022, acarretando majoração do tributo a ser pago. Além disso, foi previsto que o IPVA também passaria a incidir, decorridos noventa dias da data em foi publicada a lei, sobre aeronaves e embarcações, dotadas ou não de motor de autopropulsão. Diante desse cenário e também à luz do entendimento dos tribunais superiores, a referida nova lei:
- Aviolou o princípio da anterioridade tributária nonagesimal ao majorar o IPVA, por elevação de sua base de cálculo, em prazo menor do que noventa dias;
- Bviolou o princípio da anterioridade tributária nonagesimal ao criar essas novas hipóteses de incidência do IPVA, pois os noventa dias deveriam ser contados a partir de 01/01/2022;
- Cnão poderia prever incidência de IPVA sobre quaisquer tipos de aeronaves e embarcações;
- Dpoderia prever incidência de IPVA sobre aeronaves e embarcações, desde que fossem dotadas de motor de autopropulsão;
- Epor se tratar de mera lei ordinária, não poderia criar novas hipóteses de incidência de IPVA sobre aeronaves e embarcações sem previsão em lei complementar.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a fixação da base de cálculo do IPVA está excepcionada da anterioridade nonagesimal (art. 150, §1º, CF), devendo observar só a anterioridade de exercício, que foi respeitada (lei de dezembro de 2021 aplicada em 2022).
Pegadinha: Ignora a exceção expressa da base de cálculo do IPVA à noventena.Errada: a noventena se conta da publicação da lei (art. 150, III, c, CF), e não de 1º de janeiro. O vício da norma não é temporal, mas material: à época, o IPVA não podia incidir sobre aeronaves e embarcações.
Pegadinha: Altera o termo inicial da noventena.Correta: segundo a jurisprudência do STF, firmada sob o texto original do art. 155, III, da CF, o IPVA, sucessor da antiga taxa rodoviária, alcança apenas veículos automotores terrestres. Por isso a lei de 2021 não podia instituí-lo sobre aeronaves e embarcações de nenhum tipo. Só a EC 132/2023 passou a permitir essa incidência, e ela não convalida lei anterior inconstitucional.
Errada: à época, a ter ou não motor de autopropulsão era irrelevante, porque o IPVA não alcançava veículos aquáticos ou aéreos de nenhum tipo, segundo a jurisprudência do STF.
Pegadinha: Cria distinção (autopropulsão) irrelevante para a jurisprudência da época.Errada: o vício não decorre da falta de lei complementar. Na ausência de normas gerais federais sobre IPVA, os Estados exercem competência legislativa plena (art. 24, §3º, CF), mas não podem ampliar o campo constitucional de incidência do imposto.
A EC 132/2023 alterou o art. 155, §6º, III, da CF para permitir o IPVA sobre veículos aquáticos e aéreos, com exceções; o gabarito continua válido para a lei de 2021 da questão, pois a emenda não convalida lei anterior, mas hoje o Estado pode instituir essa incidência por nova lei.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA
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