Questões comentadas por matéria
Direito Tributário
863 questões de concursos jurídicos e da OAB, das mais recentes para as mais antigas. Página 2 de 9.
- PGE-PI 2025 · CEBRASPE · Questão 73No que diz respeito à ação cautelar fiscal, assinale a opção correta.
- PGE-PI 2025 · CEBRASPE · Questão 74Assinale a opção correta com base na Lei Complementar n.º 214/2025.
- PGE-PI 2025 · CEBRASPE · Questão 75Em relação à responsabilidade tributária quanto ao pagamento do IPTU, julgue os itens, de acordo com o CTN e a jurisprudência do STJ. I De acordo com a jurisprudência do…
- PGE-TO 2025 · FCC · Questão 31Constitui crime contra a ordem tributária praticado por particular, sujeito a pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa:
- PGE-TO 2025 · FCC · Questão 32No julgamento do RE 1.417.155 (Tema-RG 1.282), o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou tese vinculante no sentido da constitucionalidade de taxas estaduais…
- PGE-TO 2025 · FCC · Questão 33A execução judicial para a cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é regida pela Lei nº 6.830/1980. A luz desta lei e da…
- PGE-TO 2025 · FCC · Questão 34A Emenda Constitucional nº 132/2023 veiculou a mais profunda reforma do Sistema Tributário Nacional desde a promulgação da Constituição de 1988. Sua medida mais…
- PGE-TO 2025 · FCC · Questão 35Sobre os institutos da decadência e da prescrição tributárias, à luz do Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
- PGE-TO 2025 · FCC · Questão 36Muito embora o Código Tributário Nacional e a própria Constituição utilizem por vezes a expressão "fato gerador em ambos os sentidos, a doutrina do Direito Tributário…
- PGE-TO 2025 · FCC · Questão 37Acerca da repartição de receitas tributárias prevista na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:
- PGE-TO 2025 · FCC · Questão 38A Constituição estabelece competir aos Estados e ao Distrito Federal a instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Nos…
- PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE · Questão 31Em relação às imunidades tributárias, ao IPTU e às taxas, julgue os itens a seguir, considerando o Sistema Tributário Nacional e a jurisprudência dos tribunais…
- PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE · Questão 32Em relação às imunidades tributárias, ao IPTU e às taxas, julgue os itens a seguir, considerando o Sistema Tributário Nacional e a jurisprudência dos tribunais…
- PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE · Questão 33Em relação às imunidades tributárias, ao IPTU e às taxas, julgue os itens a seguir, considerando o Sistema Tributário Nacional e a jurisprudência dos tribunais…
- PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE · Questão 35Julgue os itens seguintes, a respeito da responsabilidade tributária, das formas de constituição do crédito tributário e das suas hipóteses de suspensão e extinção,…
- PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE · Questão 36Julgue os itens seguintes, a respeito da responsabilidade tributária, das formas de constituição do crédito tributário e das suas hipóteses de suspensão e extinção,…
- PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE · Questão 37Julgue os itens seguintes, a respeito da responsabilidade tributária, das formas de constituição do crédito tributário e das suas hipóteses de suspensão e extinção,…
- PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE · Questão 38A respeito do processo administrativo tributário, do processo judicial tributário e dos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei n° 8.137/1990, julgue os itens…
- PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE · Questão 40A respeito do processo administrativo tributário, do processo judicial tributário e dos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei n° 8.137/1990, julgue os itens…
- PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE · Questão 42Com base na Emenda Constitucional (EC) n° 132/2023 (Reforma Tributária), julgue os itens seguintes. O presidente do comitê gestor do imposto sobre bens e serviços (IBS)…
- PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE · Questão 43Com base na Emenda Constitucional (EC) n° 132/2023 (Reforma Tributária), julgue os itens seguintes. A referida EC ampliou as hipóteses de destinação da contribuição para…
- PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE · Questão 44Com base na Emenda Constitucional (EC) n° 132/2023 (Reforma Tributária), julgue os itens seguintes. O imposto sobre bens e serviços (IBS) e a contribuição sobre bens e…
- PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE · Questão 125Com base na Lei municipal n.º 1.547/1989, que institui o Código Tributário do Município de Aracaju, julgue os itens a seguir. O serviço de coleta e remoção de lixo…
- PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE · Questão 126Com base na Lei municipal n.º 1.547/1989, que institui o Código Tributário do Município de Aracaju, julgue os itens a seguir. A alíquota mínima do ISS é de 2% e tem por…
- PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE · Questão 127Com base na Lei municipal n.º 1.547/1989, que institui o Código Tributário do Município de Aracaju, julgue os itens a seguir. Observados os pressupostos legais, o…
- TJ-CE 2025 · FGV · Questão 75O Município X realizou, em janeiro de 2015, o lançamento do IPTU relativo ao exercício daquele ano, com vencimento em 15 de março de 2015. Caio, todavia, não efetuou o…
- TJ-CE 2025 · FGV · Questão 76Uma sociedade empresária do ramo metalúrgico, regularmente inscrita no Regime Geral de Previdência Social, foi autuada pela Receita Federal do Brasil por deixar de…
- TJ-CE 2025 · FGV · Questão 78Em ação judicial proposta contra o Estado X, uma empresa consumidora de grande porte questionou a alíquota de ICMS de 25% aplicada sobre o consumo de energia elétrica,…
- TJ-MS 2025 · FGV · Questão 76Para se beneficiar de programa de parcelamento tributário instituído em 2023, a empresa Beta Ltda. apresentou declaração confessando créditos de ISS, relativos aos…
- TJ-MS 2025 · FGV · Questão 77A empresa Gama S/A, contribuinte do ICMS, entregou em janeiro de 2020 sua GIA (Guia de Informação e Apuração) declarando débito de R$ 100.000,00, que foi integralmente…
- TJ-MS 2025 · FGV · Questão 78O Hospital Municipal Vida Plena, autarquia do Município Ômega, celebrou contratos de prestação de serviços com médicos plantonistas organizados sob a forma de pessoas…
- TJ-MS 2025 · FGV · Questão 79A empresa Ônibus Rápido Ltda. questionou, perante o Poder Judiciário, a cobrança de diferentes valores, quais sejam: (i) taxa de fiscalização anual de transporte…
- TJ-SC 2025 · FGV · Questão 77Numa integralização de capital social de uma empresa por quotas de responsabilidade limitada atuante no setor de locação de automóveis, Mônica, sócia de Júlia, pretende…
- TJ-SC 2025 · FGV · Questão 78Uma lei estadual ordinária previu em dois anos o prazo prescricional da ação anulatória que o sujeito passivo tributário pode propor contra a decisão administrativa que…
- TJ-SC 2025 · FGV · Questão 79Em julho de 2024, de modo a implementar modificações operadas pela Reforma Tributária da Emenda Constitucional nº 132/2023, foi aprovada na Assembleia Legislativa do…
- TJ-SC 2025 · FGV · Questão 81Marcus, brasileiro residente e domiciliado em Frankfurt (Alemanha), em janeiro de 2025, resolveu doar um automóvel usado de sua propriedade, no valor de R$ 25.000,00,…
- TJ-SE 2025 · FGV · Questão 77A sociedade empresária XXX Som Ltda., sediada em Aracaju/SE, promoveu a importação de discos de vinil oriundos de Assunção, capital do Paraguai, contendo fonogramas…
- TJ-SE 2025 · FGV · Questão 79Antônio e Maria casaram-se recentemente e desejavam adquirir imóvel próprio no Município de Nossa Senhora do Socorro/SE. Por indicação de um familiar, o casal tomou…
- TJ-TO 2025 · FGV · Questão 61O Estado Alfa, com base em uma análise econômica do direito, editou a Lei Estadual nº Z, dispondo que os débitos tributários inscritos em dívida ativa estadual ou…
- TJ-TO 2025 · FGV · Questão 76Determinada lei estadual, editada no mês de agosto de 2024, estabeleceu alíquotas menores para o IPVA incidente sobre a propriedade de veículos elétricos, em relação às…
- TJ-TO 2025 · FGV · Questão 77Suponha que determinado bem imóvel de titularidade da União, que se encontrava afetado à atividade de administração de infraestrutura aeroportuária exercida pela Empresa…
- TJ-TO 2025 · FGV · Questão 78João adquiriu a propriedade de determinado imóvel fruto de parcelamento do solo urbano. Como o novo imóvel não estava previsto na Planta Genérica de Valores, o Município…
- TJ-TO 2025 · FGV · Questão 79João, engenheiro residente no Estado Alfa, mudou-se com sua família para o Estado Beta em razão de novo vínculo empregatício, alterando também seus domicílios civil e…
- TJ-TO 2025 · FGV · Questão 80Vocacionada à produção de materiais médicos destinados à exportação, a empresa Gamma Ltda. contratou serviço de transporte, por sua conta e ordem, para movimentar…
- TRF3 2025 · FGV · Questão 61Sobre as regras específicas do CTN acerca da interpretação da legislação tributária, assinale a alternativa correta:
- TRF3 2025 · FGV · Questão 62Assinale a alternativa correta. O princípio da estrita legalidade tributária, no Sistema Tributário Nacional, prescreve que:
- TRF3 2025 · FGV · Questão 63Sobre as imunidades tributárias, nos termos da Constituição da República, do CTN e da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:
- TRF3 2025 · FGV · Questão 64Sobre a Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui a reforma tributária do consumo no Brasil, assinale a alternativa correta:
- TRF3 2025 · FGV · Questão 65No que se refere à possibilidade de redirecionamento de execução fiscal por dissolução irregular da pessoa jurídica, ou na presunção de sua ocorrência, assinale a…
- TRF3 2025 · FGV · Questão 66Sobre as causas de extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta:
- TRF3 2025 · FGV · Questão 67Assinale a alternativa correta. O CTN prescreve que:
- TRF3 2025 · FGV · Questão 68Sobre multas tributárias, considerando o direito tributário legislado e a jurisprudência predominante do STJ, assinale a alternativa correta:
- TRF3 2025 · FGV · Questão 69Assinale a alternativa correta:
- TRF5 2025 · FGV · Questão 58Vladimir Filho foi citado em execução fiscal movida em face de Vladimir Pai, tendo por objeto o recebimento de valores a título de imposto sobre a renda. Ao ler a…
- TRF5 2025 · FGV · Questão 59Em 21 de junho de 2021, a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal em face da sociedade empresária Caitano, Goitá & Passira Ltda. O processo foi distribuído para a 11ª…
- TRF5 2025 · FGV · Questão 64A entidade religiosa XYZ, constituída sob a forma de associação civil de direito privado sem fins lucrativos, possui como objetivos estatutários a divulgação dogmática e…
- TRF5 2025 · FGV · Questão 65Suponha que determinada lei estadual instituiu taxa de controle, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades de geração, transmissão e/ou distribuição de…
- TRF5 2025 · FGV · Questão 66O Banco ABC ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra Romero, visando à cobrança de dívida materializada em Cédula de Crédito Bancário. Realizada a penhora…
- TRF5 2025 · FGV · Questão 67A sociedade empresária ABC adquiriu, em 2019, 2020 e 2021, diversos produtos importados pela sociedade empresária DEF, com quem firmara contrato de importação por conta…
- TRF5 2025 · FGV · Questão 68A sociedade empresária XYZ apurou que teria recolhido indevidamente, na data de 26/03/2014, valores relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS).…
- TRF5 2025 · FGV · Questão 69A Receita Federal do Brasil procedeu ao arrolamento dos bens e direitos da sociedade empresária Alfa, nos termos do Art. 64 da Lei nº 9.532/1997, sob o fundamento de que…
- TRF5 2025 · FGV · Questão 70Após a constituição definitiva de determinado crédito tributário pela via administrativa, a União procedeu à inscrição deste em dívida ativa, notificando o devedor para,…
- DPE-PR 2024 · FUNDATEC · Questão 66Em 1º de agosto de 2023, a Fazenda Pública Estadual ajuizou execução fiscal em face de Ricardo em razão de débito tributário inscrito em dívida ativa, com montante…
- MP-MG 2024 · IBGP · Questão 16Tem-se verificado, desde o advento da Reforma do Judiciário, por meio da EC 45/04, o reconhecimento e a adoção de novos instrumentos essenciais à estabilidade, coerência…
- OAB XL · Questão 15Determinada associação nacional, que congrega oficiais do registro e notários, foi surpreendida com a publicação da Lei Federal X, que mudou a destinação dos emolumentos…
- OAB XL · Questão 25A sociedade empresária Books & Books Ltda., verificando a queda na receita de venda de livros impressos e o fechamento de inúmeras outras livrarias locais, decide…
- OAB XL · Questão 26Para conter a escalada de preços dos combustíveis que vem afetando a economia nacional, a equipe econômica do governo federal estuda a possibilidade de conceder,…
- OAB XL · Questão 27João e José decidem constituir uma sociedade empresária, denominada Informática ABC Ltda., especializada na prestação de serviços na área de informática. João…
- OAB XL · Questão 28Determinado país declarou guerra ao Brasil. Para fazer frente aos gastos com o esforço de guerra, a União resolveu criar, por lei federal ordinária, um imposto…
- OAB XL · Questão 29O Município Alfa pretende firmar convênio com a União para fiscalizar e arrecadar diretamente o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais…
- OAB XLI · Questão 25Lei Ordinária do Município Alfa, publicada no Diário Oficial Municipal em 30/09/2020, instituiu uma Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos Comerciais – TFEC, incidente…
- OAB XLI · Questão 26Um deputado estadual desejava conceder benefício fiscal na modalidade de crédito presumido de ICMS em favor de bares e restaurantes situados no Estado Alfa, de modo a…
- OAB XLI · Questão 27Em 2022, a Organização Religiosa ABC recebeu em doação lojas que pretende alugar para destinar a renda obtida com os aluguéis ao pagamento de auxílio ministerial para a…
- OAB XLI · Questão 28O Estado Alfa acabou de implantar um novo sistema on-line para o lançamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, veiculando também em lei…
- OAB XLI · Questão 29Foi criado o Território Federal Alfa no Brasil, com a determinação de que, por sua extensão, deveria ser dividido em municípios. À luz do texto da Constituição Federal…
- OAB XLII · Questão 25José foi citado, em janeiro de 2022, em uma ação de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional para cobrança de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), cujo…
- OAB XLII · Questão 26João, pessoa com deficiência física, com base na Lei nº XXX do Estado Alfa que isenta as pessoas com tal deficiência do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo…
- OAB XLII · Questão 27A sociedade empresária ABC Ltda. teve um auto de infração lavrado contra si pelo Fisco federal, em junho de 2021, lançando de ofício valores de tributo federal não…
- OAB XLII · Questão 28Certa carga foi abandonada no Porto de Santos (SP) pela sociedade empresária Importação 100% Ltda. Em razão disso, passado o prazo previsto e obedecidas as formalidades…
- OAB XLII · Questão 29Uma lei municipal do Município Alfa concedia isenção do IPTU a determinado segmento econômico. Contudo, em razão de dificuldades financeiras municipais, tal isenção foi…
- PC-PE 2024 · CEBRASPE · Questão 10No que diz respeito a impostos, julgue os seguintes itens. I Característica fundamental dos impostos é a de serem desvinculados de qualquer atividade específica do…
- PC-PE 2024 · CEBRASPE · Questão 91Com base na jurisprudência predominante, na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue os itens a seguir. I Sujeita-se ao princípio da anterioridade a norma…
- PC-PE 2024 · CEBRASPE · Questão 93Segundo o CTN, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, prioritariamente,
- PC-PE 2024 · CEBRASPE · Questão 94De acordo com o CTN, excluem o crédito tributário
- PGE-PR 2024 · CEBRASPE · Questão 27Com relação à seletividade aplicável ao ICMS, assinale a opção correta conforme a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF.
- PGE-PR 2024 · CEBRASPE · Questão 29Conforme o Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência dos tribunais superiores, no caso de descumprimento de penalidade pecuniária resultante da conversão de…
- PGE-PR 2024 · CEBRASPE · Questão 34Considerando a Reforma Tributária do Consumo, implementada mediante a EC n.º 132/2023, assinale a opção correta.
- PGE-PR 2024 · CEBRASPE · Questão 35Com relação ao processo administrativo fiscal no estado do Paraná, consoante a Lei estadual n.º 18.877/2016, assinale a opção correta.
- PGE-PR 2024 · CEBRASPE · Questão 37Com base no Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Paraná (Lei Complementar estadual n.º 107/2005), assinale a opção correta.
- PGE-PR 2024 · CEBRASPE · Questão 40No que concerne à medida cautelar fiscal conforme o disposto na Lei n.º 8.397/1992, assinale a opção correta.
- PGE-PR 2024 · CEBRASPE · Questão 41Julgue os itens a seguir de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do uso de mandado de segurança em matéria tributária. I O mandado de segurança é…
- PGE-SP 2024 · VUNESP · Questão 41A Constituição Federal, no artigo 150, inciso VI, alínea 'a', proíbe os entes federados de instituírem impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros.…
- PGE-SP 2024 · VUNESP · Questão 42Sobre o tema da competência tributária atribuída aos entes federados e suas características, assinale a alternativa correta.
- PGE-SP 2024 · VUNESP · Questão 43Sobre o princípio da anterioridade tributária, considerando que a anterioridade geral está prevista na alínea 'b' do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal e a…
- PGE-SP 2024 · VUNESP · Questão 44O Código Tributário Nacional, no artigo 151, inciso II, prevê que o depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário. É cediço que, já há…
- PGE-SP 2024 · VUNESP · Questão 45Sobre as figuras do contribuinte e do responsável tributário no âmbito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, considere a seguinte situação hipotética:…
- PGE-SP 2024 · VUNESP · Questão 46Considere a seguinte situação em relação à não cumulatividade do ICMS e aos institutos da prescrição e da decadência tributárias: um contribuinte de ICMS realizou…
- PGE-SP 2024 · VUNESP · Questão 47Sobre o regime jurídico da isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações, assinale a…
- PGE-SP 2024 · VUNESP · Questão 49Considere o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 49: 'O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato…
- PGE-SP 2024 · VUNESP · Questão 50Sobre o direito à restituição do indébito tributário, assinale a alternativa correta, tendo em vista o disposto no Código Tributário Nacional, artigos 165 e 166, bem…