Questão comentada · Direito Tributário
Questão 59 — TRF5 2025 · FGV
Em 21 de junho de 2021, a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal em face da sociedade empresária Caitano, Goitá & Passira Ltda. O processo foi distribuído para a 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco. No curso do processo e após a realização da penhora de bens da executada, foi decretada a falência da sociedade pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca do Recife. Em razão da decretação de falência e de seu efeito sobre a execução fiscal em curso, é correto afirmar que:
- Aa execução fiscal não será suspensa com a decretação da falência, exceto se o juiz da falência não instaurar de ofício o incidente de classificação de crédito público nos 60 dias seguintes ao da publicação da sentença de falência;
- Bhaverá a suspensão automática da execução fiscal até o encerramento da falência, exceto se for requerida pelo administrador judicial a instauração do incidente de classificação de crédito público, hipótese em que a execução permanecerá tramitando no juízo de origem;
- Ca execução fiscal não será suspensa com a decretação da falência, sendo exceção ao princípio da indivisibilidade do juízo da falência, e o administrador judicial deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo;
- Dhaverá a suspensão da execução fiscal por decisão do juiz da falência pelo prazo de até 180 dias, após o qual ela será retomada no juízo de origem se não tiver sido finalizada a realização do ativo pelo administrador judicial;
- Ea execução fiscal não será suspensa e são proibidos atos de constrição sobre os bens penhorados pelo administrador judicial, como a arrecadação para a massa falida objetiva, diante da natureza extraconcursal do crédito da Fazenda Nacional.
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Comentário de cada alternativa
O incidente de classificação de crédito público é instaurado de ofício pelo juiz da falência (art. 7º-A, Lei 11.101/2005). A lei não cria a condição de 60 dias descrita, cuja omissão faria a execução fiscal ser suspensa.
Pegadinha: Inventa uma condição temporal para a suspensão.O incidente não depende de requerimento do administrador judicial, pois é instaurado de ofício pelo juízo falimentar (art. 7º-A, Lei 11.101/2005). Também não existe a ressalva de que, uma vez requerido, a execução "permaneceria tramitando".
Pegadinha: Transfere ao administrador judicial uma iniciativa que é do juiz.As causas fiscais são exceção à indivisibilidade do juízo da falência e prosseguem no juízo próprio. O administrador judicial deve ser intimado para representar a massa, sob pena de nulidade (art. 76 e parágrafo único, Lei 11.101/2005; art. 187, CTN; art. 29, LEF). Embora o art. 7º-A, §4º, V, da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020, fale em suspensão das execuções fiscais até o encerramento da falência, a banca seguiu a regra clássica da não sujeição da cobrança fiscal ao juízo universal.
O prazo de 180 dias (stay period) é próprio da recuperação judicial (art. 6º, §4º, Lei 11.101/2005), não da falência. Na recuperação, aliás, as execuções fiscais nem se suspendem (§7º-B).
Pegadinha: Transporta para a falência o stay period da recuperação judicial.O crédito tributário anterior à quebra é concursal (art. 83, III, Lei 11.101/2005), não extraconcursal. Os bens penhorados não ficam imunes à arrecadação: a realização do ativo e o pagamento ficam com o juízo falimentar (art. 7º-A, §4º, I).
Pegadinha: Qualifica como extraconcursal um crédito que é concursal.Corrente oposta
Após a Lei 14.112/2020, o art. 7º-A, §4º, V, da Lei 11.101/2005 prevê que as execuções fiscais permanecem suspensas até o encerramento da falência, ressalvado o prosseguimento contra corresponsáveis. Por isso parte da doutrina sustenta que a execução fiscal se suspende com a quebra, contra a premissa da alternativa C.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
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