Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 60 — TRF5 2025 · FGV
Em ação pelo procedimento comum intentada em face do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, discute-se, no mérito, o cabimento do direito de prioridade ao pedido posterior de patente de modelo de utilidade depositado originalmente no Brasil, sem reivindicação de prioridade e não publicado. Segundo a legislação patentária, nesse caso, é correto afirmar que:
- Aé assegurado o direito de prioridade ao pedido posterior sobre a mesma matéria, depositado no Brasil pelo mesmo requerente ou sucessores, dentro do prazo de 1 ano;
- Bnão será admitida prioridade para a matéria revelada no pedido anterior, apenas para a matéria nova introduzida no segundo pedido;
- Co pedido de patente de modelo de utilidade originário de divisão de pedido anterior poderá servir de base à reivindicação de prioridade;
- Dé assegurado o direito de prioridade ao pedido posterior sobre a mesma matéria, depositado no Brasil ou em país unionista pelo mesmo requerente, dentro do prazo de 6 meses;
- Eo pedido depositado anteriormente e ainda pendente será conservado, exceto se o interessado requerer seu arquivamento no prazo de 90 dias, contado da data do pedido posterior sobre a mesma matéria.
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Comentário de cada alternativa
É a prioridade interna do art. 17, caput, da LPI: o pedido depositado originalmente no Brasil, sem reivindicação de prioridade e não publicado, assegura prioridade ao pedido posterior sobre a mesma matéria. O pedido posterior deve ser depositado no Brasil, pelo mesmo requerente ou sucessores, em 1 ano.
É o inverso: a prioridade só é admitida para a matéria revelada no pedido anterior e não se estende à matéria nova (art. 17, §1º, LPI).
Pegadinha: Inverte a regra do §1º.O pedido originário de divisão de pedido anterior NÃO pode servir de base para reivindicar prioridade (art. 17, §3º, LPI).
Pegadinha: Omite o "não" do §3º.Mistura a prioridade interna (só depósito no Brasil, prazo de 1 ano, art. 17) com a prioridade unionista (art. 16, LPI, e CUP). Mesmo nesta, o prazo para patentes e modelos de utilidade é de 12 meses, não de 6.
Pegadinha: Inclui "país unionista" e troca o prazo de 1 ano por 6 meses.O pedido anterior ainda pendente é considerado definitivamente arquivado (art. 17, §2º, LPI). Ele não é conservado e não há prazo de 90 dias para requerer o arquivamento.
Pegadinha: Inverte o efeito legal sobre o pedido anterior.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Propriedade Industrial I: Patentes de Invenção e de Modelo de Utilidade
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