Questões comentadas por matéria
Direito Tributário
863 questões de concursos jurídicos e da OAB, das mais recentes para as mais antigas. Página 3 de 9.
- PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE · Questão 21De acordo com as alterações implementadas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023, a Reforma Tributária, em relação aos municípios, estabeleceu a supressão
- PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE · Questão 22Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), é modalidade extintiva do crédito tributário
- PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE · Questão 23À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no CTN, assinale a opção correta a respeito do ITBI, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais…
- PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE · Questão 24Os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria são espécies tributárias marcadamente orientadas, respectivamente, pelos princípios
- PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE · Questão 25Com base no CTN e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito das garantias e dos privilégios do crédito tributário.
- PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE · Questão 26À luz do disposto no CTN, assinale a opção correta a respeito do instituto da delegação no âmbito do direito tributário.
- PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE · Questão 28De acordo com as disposições do CTN e a jurisprudência do STJ, a denúncia espontânea é instituto por meio do qual se elidem
- PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE · Questão 30Em relação à dívida ativa da fazenda pública, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 6.830/1980.
- PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE · Questão 95De acordo com a Lei Complementar municipal n.º 43/1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário do município de Cuiabá, somente a lei pode I majorar tributos. II fixar a…
- PGM-Londrina 2024 · FUNDATEC · Questão 52Ericksson, Demétrio e Deoclécia têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. Segundo o Código Tributário Nacional, portanto, é…
- PGM-Londrina 2024 · FUNDATEC · Questão 53Acerca da imunidade tributária, analise o teor das assertivas a seguir, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e assinale a alternativa correta.…
- PGM-Londrina 2024 · FUNDATEC · Questão 55Lucrécia apresentou pedido administrativo de compensação de tributo pago indevidamente. Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de justiça, assinale a…
- PGM-Londrina 2024 · FUNDATEC · Questão 56Sobre os princípios tributários, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Aplica-se o princípio da anterioridade tributária, geral e…
- PGM-Londrina 2024 · FUNDATEC · Questão 57Acerca dos impostos municipais, considerando a jurisprudência do Tribunal Superior de Justiça, assinale a alternativa correta.
- PGM-Londrina 2024 · FUNDATEC · Questão 58Analise as seguintes assertivas, tendo como parâmetro a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e assinale a alternativa correta. I. Para tributos sujeitos a…
- PGM-Sorocaba 2024 · VUNESP · Questão 29Segundo o posicionamento das Cortes Superiores acerca do imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, de bens imóveis, por ato oneroso – ITBI, é correto…
- PGM-Sorocaba 2024 · VUNESP · Questão 35Em razão de dívida tributária inscrita na data de 30/11/2015, foi movida a ação executiva fiscal em face da Empresa Alfa Ltda., em 06/11/2017, sendo a empresa…
- PGM-Sorocaba 2024 · VUNESP · Questão 36Assinale a alternativa correta no que se refere à medida cautelar fiscal.
- PGM-Sorocaba 2024 · VUNESP · Questão 37A entidade filantrópica Auxilius requereu imunidade tributária em 12/04/2022 junto à municipalidade na qual se localiza sua sede, anexando a documentação comprobatória…
- PGM-Sorocaba 2024 · VUNESP · Questão 38O imposto de competência municipal sobre a prestação de serviços – ISS, incide sobre
- PGM-Sorocaba 2024 · VUNESP · Questão 39No que se refere às multas tributárias no processo de falência, é correto afirmar que serão pagas
- PGM-Vitória 2024 · FGV · Questão 56Lei ordinária do Município X, publicada em 26/12/2023, tratou de revogar isenção de IPTU que existia em favor das entidades sindicais de empregadores com imóveis…
- PGM-Vitória 2024 · FGV · Questão 59XYZ Ltda., sociedade empresária prestadora de serviços, ostenta dívida de ISS perante o Município ABC, referente a fatos geradores ocorridos de janeiro a junho de 2014,…
- PGM-Vitória 2024 · FGV · Questão 60Servidor público do Município X, lotado no Setor da Secretaria Municipal da Fazenda responsável pelo ITBI, enquanto está atendendo um contribuinte no guichê, começa a…
- PGM-Vitória 2024 · FGV · Questão 61Um Conselho Regional de Fiscalização de Profissão Regulamentada (excluída a OAB), autarquia federal, foi notificado pelo Município Y para pagar valores atrasados de taxa…
- PGM-Vitória 2024 · FGV · Questão 62Conserta Tudo Ltda., sociedade empresária prestadora de serviços de manutenção de máquinas industriais, tem sua sede no Município A, onde a alíquota de ISS incidente…
- PGM-Vitória 2024 · FGV · Questão 63O Município X constituiu crédito tributário de IPTU referente a terrenos de propriedade da União contra duas pessoas jurídicas privadas. O primeiro lançamento se deu…
- PGM-Vitória 2024 · FGV · Questão 64O Município X instituiu por lei ordinária municipal, de iniciativa de alguns vereadores, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Prefeito, a taxa de…
- PGM-Vitória 2024 · FGV · Questão 65Uma organização exclusivamente religiosa sediada em Vitória (ES) pretende requerer a imunidade dos IPTUs de imóveis de sua propriedade que funcionam como seus templos no…
- PGM-Vitória 2024 · FGV · Questão 66A Lei do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) do Município de Vitória – ES (Lei Municipal nº 6.075/2003) prevê a possibilidade do lançamento do ISS, por…
- PGM-Vitória 2024 · FGV · Questão 67José, de 63 anos, possui renda familiar mensal de 4 salários mínimos, sendo proprietário de único imóvel urbano, situado no Município de Vitória (ES), embora viva em…
- Simulado PGE/PGM/AGU 01 · Questão 31Para o exercício financeiro de 2024, o Município Alfa destinou integralmente o produto da arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU à construção de…
- Simulado PGE/PGM/AGU 01 · Questão 32Segundo estabelece o Código Tributário Nacional, a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações acessórias é de ser interpretada
- Simulado PGE/PGM/AGU 01 · Questão 33Determinada entidade religiosa, após adquirir onerosamente um terreno sobre o qual pretende construir um templo, pleiteia administrativamente a imunidade tributária…
- Simulado PGE/PGM/AGU 01 · Questão 34Dona Abigail é devedora de certo crédito tributário que, embora sendo de valor irrisório, não conseguiu saldar. Na hipótese, considerando a existência de lei…
- Simulado PGE/PGM/AGU 01 · Questão 35A partir de uma lógica fundada na ideia de supremacia do interesse público, o Código Tributário Nacional (CTN) prevê uma série de regras que veiculam garantias e…
- Simulado PGE/PGM/AGU 01 · Questão 36A despeito de existir controvérsia doutrinária acerca do tema, o Código Tributário Nacional prevê como espécies tributárias os impostos, as taxas e as contribuições de…
- Simulado PGE/PGM/AGU 01 · Questão 37A Emenda Constitucional nº 132/2023 veiculou a primeira ampla reforma do Sistema Tributário Nacional realizada desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, e seu…
- Simulado PGE/PGM/AGU 01 · Questão 38Em relação à dívida ativa da fazenda pública, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 6.830/1980.
- Simulado PGE/PGM/AGU 01 · Questão 39A Fazenda Pública de certo município moveu ação executiva fiscal em face de João pela quantia de R$ 500.000,00. João foi validamente citado e encontra se no prazo para…
- Simulado PGE/PGM/AGU 01 · Questão 40Adriano foi autuado por ter omitido determinada operação na escrituração fiscal de certo tributo, cuja legislação, na época da prática da infração, previa aplicação de…
- Simulado PGE/PGM/AGU 01 · Questão 41Sendo a medida cautelar fiscal concedida em procedimento preparatório, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa, a Fazenda…
- Simulado PGE/PGM/AGU 01 · Questão 42João, em 11 de fevereiro de 2019, efetuou o pagamento de determinado tributo no valor de R$ 3.000, que, posteriormente, entendeu como sendo indevido. Em 1° de março de…
- Simulado PGE/PGM/AGU 01 · Questão 43Segundo o último relatório “Justiça em Números”, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça em maio de 2024, as execuções fiscais correspondiam, no final do ano de…
- Simulado PGE/PGM/AGU 01 · Questão 44O secretário de Administração Tributária do Município Alfa consultou a Procuradoria do Município a respeito da forma de se corrigir, conforme o índice inflacionário…
- Simulado PGE/PGM/AGU 01 · Questão 45Em sede de execução fiscal, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, cuja manifestação prévia será dispensada no caso de cobranças judiciais em que o valor seja…
- Simulado PGE/PGM/AGU 02 · Questão 65O Município “X” aprovou mediante lei ordinária programa de parcelamento incentivado, por meio do qual o contribuinte pode incluir créditos tributários, lançados ou ainda…
- AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE · Questão 26Suponha-se que a União conceda por meio de lei: I benefício fiscal mediante o qual seja implementada a redução de alíquotas do IPI para determinados produtos. II…
- AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE · Questão 27Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Código Tributário Nacional (CTN) bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção…
- AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE · Questão 28Considere-se que, no âmbito da condução da política tributária dos Poderes Legislativo e Executivo federais, tenha sido cogitada a adoção das medidas seguintes: I…
- AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE · Questão 29A Presidência da República editou a Medida Provisória (MP) X, com efeitos a partir da respectiva publicação, revogando a cobrança do adicional de alíquota da COFINS.…
- AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE · Questão 35Acerca das contribuições de intervenção no domínio econômico previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), é correto afirmar que
- AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE · Questão 38A obrigação que decorre da legislação tributária e que tem por objeto prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos…
- AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE · Questão 39De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), para efeito de delimitação do conceito de legislação tributária, são exemplos de normas complementares, em seu sentido…
- AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE · Questão 40Uma empresa em débito com a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), em razão de taxas cobradas por tal agência reguladora, alienou parte significativa de seus…
- AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE · Questão 41A prefeitura de determinado município inscreveu o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na dívida ativa, em razão de dívidas de imposto sobre a propriedade predial…
- AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE · Questão 42Acerca da obrigação tributária, no que diz respeito aos sujeitos da relação tributária, assinale a opção correta.
- MP-GO 2023 · FGV · Questão 3Lei Municipal delegou ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, fixando…
- MP-MG 2023 · FUNDEP · Questão 16Tem-se reconhecido de forma consolidada e perene – desde o leading case firmado no julgamento da ADI 939 (j. 15/12/93), no STF – que os princípios…
- OAB XXXIX · Questão 25João e José receberam um imóvel residencial situado no Município Alfa por herança de seus pais. Em janeiro de 2017, com autorização de José (menor de idade), seu irmão e…
- OAB XXXIX · Questão 26No ano de 2022, os sindicatos de enfermeiros e de médicos do Estado Alfa firmaram convenção coletiva de trabalho (CCT) com os hospitais daquele estado para que a…
- OAB XXXIX · Questão 27Um grupo de empresários da área têxtil decidiu criar um sindicato dos empregadores daquele setor, para fins de representação e defesa dos interesses da categoria…
- OAB XXXIX · Questão 28Diante da calamidade pública decretada pela União, por força da pandemia da “Gripe-22XY”, foi editada a Lei Ordinária Federal nº XX/2022, de 01/05/2022, estabelecendo…
- OAB XXXIX · Questão 29O Estado Alfa notificou João em 05/05/2022 para, no prazo legal de 30 dias, pagar ou impugnar sua dívida de IPVA referente aos anos de 2020 e 2021. Este, por sua vez,…
- PFN 2023 · CEBRASPE · Questão 1No que se refere ao sistema tributário nacional e às normas gerais de direito tributário, julgue os itens a seguir. I Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em…
- PFN 2023 · CEBRASPE · Questão 2Assinale a opção correta a respeito do regime tributário das autarquias, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, à luz do entendimento jurisprudencial…
- PFN 2023 · CEBRASPE · Questão 3Julgue os itens subsequentes, a respeito da competência tributária da União, com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência do STF. I Apesar de a…
- PFN 2023 · CEBRASPE · Questão 4No que diz respeito à imunidade tributária de contribuições para a seguridade social, prevista na CF, assinale a opção correta.
- PFN 2023 · CEBRASPE · Questão 5O Ministério da Fazenda, a fim de obter recursos para custear crescentes gastos com a manutenção do sistema informatizado de controle de importações, propôs a criação de…
- PFN 2023 · CEBRASPE · Questão 6Determinada pessoa jurídica foi dissolvida irregularmente no curso de ação de execução fiscal ajuizada contra ela pela PGFN. João, sócio que não detinha poder de direção…
- PFN 2023 · CEBRASPE · Questão 7Em sede de embargos à execução, o executado questionou o fundamento legal que havia embasado o lançamento do tributo e alegou haver dúvidas quanto às circunstâncias…
- PFN 2023 · CEBRASPE · Questão 8O STF e o STJ reconhecem a validade da tributação de rendimentos provenientes de atos ilícitos, pois a interpretação legal do fato gerador é feita abstraindo-se a…
- PFN 2023 · CEBRASPE · Questão 9A respeito da transação tributária, regulada pela Lei n.º 13.988/2020, assinale a opção correta.
- PFN 2023 · CEBRASPE · Questão 10A União publicou edital com proposta de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia, nos termos da Lei n.º 13.988/2020. A…
- PFN 2023 · CEBRASPE · Questão 11Em março de 2018, determinado contribuinte impetrou mandado de segurança no qual questionou a inclusão do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e…
- PFN 2023 · CEBRASPE · Questão 12Determinada empresa brasileira constituída sob a forma de sociedade por ações auferiu lucros por meio de empresa controlada situada em país de tributação favorecida —…
- PFN 2023 · CEBRASPE · Questão 13A respeito da disciplina legal atinente aos preços de transferência, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 9.430/1996 e da jurisprudência dos tribunais superiores.
- PFN 2023 · CEBRASPE · Questão 14A respeito da cobrança dos créditos tributários e não tributários, julgue os itens subsequentes. I A PGFN possui competência para inscrever em dívida ativa e cobrar os…
- PFN 2023 · CEBRASPE · Questão 15Com base no disposto na Portaria PGFN n.º 33/2018, julgue os itens seguintes, a respeito da gestão da dívida ativa da União, considerando a possibilidade de oferta…
- PFN 2023 · CEBRASPE · Questão 16Proposta execução fiscal para a cobrança de débitos tributários, após a não localização da empresa X no endereço cadastrado atualizado perante o fisco e ausente qualquer…
- PFN 2023 · CEBRASPE · Questão 18No que tange à não cumulatividade das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à COFINS, a teor da CF e da legislação de regência, bem como observada a…
- PFN 2023 · CEBRASPE · Questão 19A respeito do Simples Nacional, observado o disposto na CF e na LC n.º 123/2006, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir. I A pessoa…
- PFN 2023 · CEBRASPE · Questão 31No que diz respeito à incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade no âmbito do regime geral de previdência social (RGPS),…
- PFN 2023 · CEBRASPE · Questão 43A eficácia temporal da coisa julgada formada em relações jurídicas tributárias de trato continuado
- PFN 2023 · CEBRASPE · Questão 72Caio, sócio-gerente e responsável legal da empresa XYZ, foi admitido em 2020 como litisconsorte passivo em execução fiscal movida pela PGFN contra a referida empresa,…
- PFN 2023 · CEBRASPE · Questão 99Acerca da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, promulgada no Brasil por meio do Decreto n.º 8.842/2016, assinale a opção correta.
- PGE-PA 2023 · CEBRASPE · Questão 11Julgue os seguintes itens, acerca do Sistema Tributário Nacional. I Mostra-se constitucional a instituição de taxa referente à realização de perícia e diligências a…
- PGE-PA 2023 · CEBRASPE · Questão 25Acerca dos procedimentos administrativo-tributários do estado do Pará de que trata a Lei estadual n.º 6.182/1998, assinale a opção correta.
- PGE-PA 2023 · CEBRASPE · Questão 27Acerca do crédito tributário, julgue os seguintes itens. I Conforme estabelecido no Código Tributário Nacional, as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua…
- PGE-PA 2023 · CEBRASPE · Questão 28Quanto ao processo judicial tributário, assinale a opção correta.
- PGE-PA 2023 · CEBRASPE · Questão 29Acerca do processo judicial tributário, assinale a opção correta.
- PGE-PA 2023 · CEBRASPE · Questão 30Quanto ao ICMS, assinale a opção correta.
- PGE-PA 2023 · CEBRASPE · Questão 32Acerca da taxa de fiscalização de recursos minerários (TFRM) no estado do Pará, assinale a opção correta.
- PGE-PA 2023 · CEBRASPE · Questão 33Considerando a possibilidade de transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública do Pará, prevista na Lei estadual n.º 9.260/2021,…
- PGE-PA 2023 · CEBRASPE · Questão 34Fernando, domiciliado no estado do Maranhão, era proprietário de determinado veículo que sofreu colisão frontal categorizada como de média monta. Como o carro estava…
- PGE-PA 2023 · CEBRASPE · Questão 35Acerca do ICMS, assinale a opção correta.
- PGE-PA 2023 · CEBRASPE · Questão 36Segundo o Código Tributário Nacional, assinale a opção correta acerca da fiscalização tributária e do sigilo fiscal.
- PGE-RN 2023 · CEBRASPE · Questão 80No que diz respeito ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento jurisprudencial do STF.
- PGE-RN 2023 · CEBRASPE · Questão 81Uma sociedade de economia mista de determinado estado, prestadora de serviços com fins lucrativos, ajuizou ação declaratória de imunidade tributária perante a justiça…
- PGE-RN 2023 · CEBRASPE · Questão 82No que se refere a benefícios fiscais relativos ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), assinale a opção correta, considerando o entendimento do…