Questão comentada · Direito Tributário
Questão 42 — Simulado PGE/PGM/AGU 01
João, em 11 de fevereiro de 2019, efetuou o pagamento de determinado tributo no valor de R$ 3.000, que, posteriormente, entendeu como sendo indevido. Em 1° de março de 2019, ingressou com pedido administrativo objetivando a restituição do valor pago, cuja decisão denegatória irreformável deu-se na data de 10 de maio do mesmo ano. Inconformado, João ingressou com ação de repetição de indébito em 7 de junho de 2019, tendo a decisão que lhe foi favorável transitado em julgado na data de 1° de dezembro de 2023. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que a quantia a ser repetida em favor de João deverá ser acrescida de juros e correção monetária, respectivamente, a partir de
- A11 de fevereiro de 2019 e 10 de maio de 2019.
- B1° de março de 2019 e 10 de maio de 2019.
- C1° de março de 2019 e 7 de junho de 2019.
- D7 de junho de 2019 e 1° de dezembro de 2023.
- E1° de dezembro de 2023 e 11 de fevereiro de 2019.
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Comentário
Súmula 162, STJ: Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.
Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
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