Questão comentada · Direito Tributário
Questão 41 — Simulado PGE/PGM/AGU 01
Sendo a medida cautelar fiscal concedida em procedimento preparatório, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa, a Fazenda Pública deverá propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de
- A10 dias.
- B15 dias.
- C30 dias.
- D60 dias.
- E180 dias.
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Comentário
Lei 8397, Art. 11. Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Decadência e Prescrição Tributárias
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