Questões comentadas por matéria
Direito Tributário
863 questões de concursos jurídicos e da OAB, das mais recentes para as mais antigas. Página 4 de 9.
- PGE-RN 2023 · CEBRASPE · Questão 84Com relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos (ITCD) nos termos da Lei n.º 5.887/1989 do estado do Rio Grande do Norte,…
- PGE-RN 2023 · CEBRASPE · Questão 86Acerca da internalização dos convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) na ordem jurídica dos estados, à luz do entendimento do STF, é correto…
- PGE-RN 2023 · CEBRASPE · Questão 88De acordo com o art. 116, parágrafo único, do CTN (chamada de norma de combate à evasão fiscal), a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios…
- PGE-RN 2023 · CEBRASPE · Questão 89Com base no Decreto estadual n.º 31.825/2022, que dispõe acerca do ICMS no estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção correta.
- PGE-RN 2023 · CEBRASPE · Questão 90No estado X, foi publicada lei que permite à administração tributária estadual apreender mercadorias do contribuinte devedor do ICMS, para garantir o pagamento do…
- PGE-RR 2023 · CEBRASPE · Questão 53Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue os próximos itens. O princípio da retroatividade benigna aplica-se à situação de…
- PGE-RR 2023 · CEBRASPE · Questão 54Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue os próximos itens. De acordo com dispositivos da legislação tributária, as leis…
- PGE-RR 2023 · CEBRASPE · Questão 55Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue os próximos itens. A retroatividade benigna é aplicável também às situações em…
- PGE-RR 2023 · CEBRASPE · Questão 56Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue os próximos itens. Aplica-se retroativamente lei que conceda isenção àqueles…
- PGE-RR 2023 · CEBRASPE · Questão 57Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue os próximos itens. A retroatividade de nova lei não pode ser aplicada quando se…
- PGE-RR 2023 · CEBRASPE · Questão 59Quanto às limitações do poder de tributar em relação às atividades de instituições de ensino, julgue os itens seguintes, à luz do art. 150, VI, “c”, da Constituição…
- PGE-RR 2023 · CEBRASPE · Questão 60Quanto às limitações do poder de tributar em relação às atividades de instituições de ensino, julgue os itens seguintes, à luz do art. 150, VI, “c”, da Constituição…
- PGE-RR 2023 · CEBRASPE · Questão 62Quanto às limitações do poder de tributar em relação às atividades de instituições de ensino, julgue os itens seguintes, à luz do art. 150, VI, “c”, da Constituição…
- PGE-RR 2023 · CEBRASPE · Questão 63Quanto às limitações do poder de tributar em relação às atividades de instituições de ensino, julgue os itens seguintes, à luz do art. 150, VI, “c”, da Constituição…
- PGE-RR 2023 · CEBRASPE · Questão 64Acerca de denúncia espontânea, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, julgue os itens a seguir. O parcelamento de dívidas tributárias tem como…
- PGE-RR 2023 · CEBRASPE · Questão 65Acerca de denúncia espontânea, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, julgue os itens a seguir. No caso de um contribuinte em recuperação judicial…
- PGE-RR 2023 · CEBRASPE · Questão 66Acerca de denúncia espontânea, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, julgue os itens a seguir. O procedimento de apresentar de uma só vez ou em parcelas…
- PGE-RR 2023 · CEBRASPE · Questão 67Acerca de denúncia espontânea, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, julgue os itens a seguir. O parcelamento de dívida tributária, que tenha sido objeto…
- PGE-RR 2023 · CEBRASPE · Questão 69Considerando ilícitos tributários e crimes tributários bem como a Lei n.º 8.137/1990 e a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o tema, julgue os itens que se…
- PGE-RR 2023 · CEBRASPE · Questão 70Considerando ilícitos tributários e crimes tributários bem como a Lei n.º 8.137/1990 e a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o tema, julgue os itens que se…
- PGE-SE 2023 · CEBRASPE · Questão 7À luz da Lei Complementar n.º 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), assinale a opção correta.
- PGE-SE 2023 · CEBRASPE · Questão 80Para que um crédito que a fazenda pública detenha seja registrado como dívida ativa, é condição indispensável que
- PGE-SE 2023 · CEBRASPE · Questão 92Em relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos (ITCMD), assinale a opção correta, consideradas a CF e a jurisprudência do STF.
- PGE-SE 2023 · CEBRASPE · Questão 93Assinale a opção em que é indicado imposto cuja disciplina está ausente do Código Tributário Nacional (CTN).
- PGE-SE 2023 · CEBRASPE · Questão 94Considerando a disciplina constitucional atinente à substituição tributária na cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de…
- PGE-SE 2023 · CEBRASPE · Questão 95Consideradas a interpretação e a integração da legislação tributária, é correto afirmar que, ausente disposição expressa, a administração tributária deverá utilizar,…
- PGE-SE 2023 · CEBRASPE · Questão 97Com base no disposto na CF e na Lei Complementar n.º 87/1996, em atenção à jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito do ICMS.
- PGE-SE 2023 · CEBRASPE · Questão 99João, comerciante, apresentou volume de vendas aparentemente incompatível com o total de ICMS cobrado dos adquirentes das mercadorias e recolhido aos cofres públicos.…
- PGM-Natal 2023 · CEBRASPE · Questão 27Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o imposto sobre serviços (ISS) incide sobre I contratos de franquia. II serviços prestados por planos de…
- PGM-Natal 2023 · CEBRASPE · Questão 29Consoante a disciplina constitucional atinente às imunidades tributárias e a jurisprudência do STF acerca desse tema, assinale a opção correta.
- PGM-Natal 2023 · CEBRASPE · Questão 30Assinale a opção em que é apresentado meio legítimo de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
- PGM-Natal 2023 · CEBRASPE · Questão 32No tocante à aplicação e à interpretação da legislação tributária, assinale a opção correta segundo o CTN e a jurisprudência do STF.
- PGM-Natal 2023 · CEBRASPE · Questão 35Considerando os limites da fiscalização da administração tributária e a possibilidade de divulgação dos dados dos contribuintes, julgue os itens que se seguem, conforme…
- PGM-Rio Branco 2023 · IBADE · Questão 25Ainda sobre o Código Tributário do Município de Rio Branco (AC) (Lei 1508/03), no que tange as isenções tributárias, assinale a opção correta.
- PGM-Rio Branco 2023 · IBADE · Questão 36Sobre o Processo Administrativo Tributário previsto na Lei 1.508/03, assinale a alternativa correta.
- PGM-Rio Branco 2023 · IBADE · Questão 40No que diz respeito à competência tributária e suas limitações, assinale a opção correta
- PGM-Rio Branco 2023 · IBADE · Questão 52É sabido que a Lei n. 6830/80, a Lei de Execuções Fiscais, com o auxílio subsidiário do Código de Processo Civil, permite à Fazenda Pública e suas autarquias a cobrança…
- PGM-Rio Branco 2023 · IBADE · Questão 95Em se tratando de lançamento do IPTU, considerando o que dispõe o Código Tributário do Município de Rio Branco (AC) (Lei 1508/03), assinale a alternativa INCORRETA
- PGM-SP 2023 · CEBRASPE · Questão 62Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir. I Uma sociedade de economia mista estadual, que atue…
- PGM-SP 2023 · CEBRASPE · Questão 63Acerca dos princípios de direito tributário, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os próximos itens. I Não viola a…
- PGM-SP 2023 · CEBRASPE · Questão 66À luz da jurisprudência do STF, é correto afirmar que o rol constitucional dos serviços sujeitos ao imposto sobre serviços (ISS) é
- PGM-SP 2023 · CEBRASPE · Questão 70Considerando as disposições da Lei Municipal n.º 14.107/2005 a respeito do processo administrativo fiscal no município de São Paulo, assinale a opção correta.
- Simulado PGE/PGM/AGU 02 · Questão 57A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, julgue os seguintes itens com base no disposto no CTN, observada a jurisprudência dos tribunais superiores.…
- Simulado PGE/PGM/AGU 02 · Questão 58(PROVA ANULADA) No que se refere à obrigatoriedade de pagamento de tributo e de penalidade pecuniária, estamos diante, respectivamente, de
- Simulado PGE/PGM/AGU 02 · Questão 59Nacional Em sede de embargos à execução, o executado questionou o fundamento legal que havia embasado o lançamento do tributo e alegou haver dúvidas quanto às…
- Simulado PGE/PGM/AGU 02 · Questão 60(PROVA ANULADA) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal de tributos devidos por crianças menores de idade, seus pais respondem…
- TJ-ES 2023 · FGV · Questão 86Em 2023, projeto de lei ordinária do Estado Alfa, de iniciativa parlamentar, pretende conceder isenção de ICMS na venda de próteses em favor de pessoas que sofreram…
- TJ-ES 2023 · FGV · Questão 87José, como forma de obter empréstimo junto ao Banco X S/A, deu em hipoteca ao referido banco o único imóvel de sua propriedade, em que residia, no Município Alfa.…
- TJ-ES 2023 · FGV · Questão 88Lei ordinária do Estado Alfa, publicada em dezembro de 2021, fixou as novas bases de cálculo do IPVA a serem aplicadas a partir de 01/01/2022, acarretando majoração do…
- TJ-ES 2023 · FGV · Questão 89Vestuário Beleza Ltda., atuante no comércio varejista de peças de vestuário, por uma série de erros contábeis (sem dolo, fraude ou simulação), declarou a menor e pagou a…
- TJ-ES 2023 · FGV · Questão 90Etiquetas 100% Ltda., no ano de 2021, com o uso de seus próprios insumos e equipamentos, produz etiquetas por encomenda para serem afixadas em embalagens de mercadorias…
- TJ-GO 2023 · FGV · Questão 62A sociedade empresária Sigma explorava a atividade de transmissão e recepção de dados e voz, por meio de torres e antenas situadas no território do Município Beta. Em…
- TJ-GO 2023 · FGV · Questão 78Um Município do Estado de Goiás resolve, numa execução fiscal cobrada por dívidas de IPTU, adjudicar o bem penhorado do devedor para urbanização da área onde ele está…
- TJ-GO 2023 · FGV · Questão 79Josué resolve integralizar o capital social de uma empresa da qual se tornou sócio, transferindo para ela um imóvel que possui na cidade de Trindade no valor de R$…
- TJ-GO 2023 · FGV · Questão 80Alberto e Júlio, dois irmãos, resolvem passar a comercializar licores, com álcool, de maracujá e amendoim. Tais produtos sempre foram produzidos de forma artesanal por…
- TJ-GO 2023 · FGV · Questão 81Em relação aos convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária, é correto afirmar que suas decisões serão tomadas por:
- TJ-MS 2023 · FGV · Questão 66A sociedade empresária Alfa, em razão do seu planejamento, passaria a adquirir, mensalmente, bens para o uso e o consumo no próprio estabelecimento e almejava que o…
- TJ-MS 2023 · FGV · Questão 78A União resolve criar um novo imposto não cumulativo e sem fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição da República de 1988. Em relação à…
- TJ-MS 2023 · FGV · Questão 79Frederico está sendo executado numa execução fiscal proposta pelo Estado Alfa, em decorrência de débitos referentes ao não pagamento de imposto sobre a transmissão causa…
- TJ-MS 2023 · FGV · Questão 82A Lei nº XX/2015 do Estado Alfa, de iniciativa de deputado estadual, concedeu, sem deliberação no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), benefício…
- TJ-MS 2023 · FGV · Questão 83A empresa de engenharia Hardwork está processando a União Federal, pois estava sendo contratada para a reforma de prédios num condomínio residencial, e um dos moradores,…
- TJ-MS 2023 · FGV · Questão 84As contribuições especiais são uma espécie tributária que têm como característica permanecer toda a arrecadação com a União Federal. Como exceção a essa regra, temos a…
- TJ-MS 2023 · FGV · Questão 85O ITCD (imposto sobre a transmissão causa mortis e doações) é um dos três impostos cuja competência tributária para instituição é conferida pela Constituição da…
- TJ-PR 2023 · FGV · Questão 75A empresa X, sediada em Ponta Grossa, foi contratada pela Prefeitura de Paranaguá para a conservação de vias e logradouros públicos e também para corte e poda de…
- TJ-PR 2023 · FGV · Questão 78O Estado X, visando incentivar a instalação de indústrias de beneficiamento de produtos cárneos em seu território, aprova lei estadual concedendo crédito presumido de…
- TJ-PR 2023 · FGV · Questão 79A empresa Lunares Participações Ltda. foi constituída tendo como objeto social a participação societária em outras empresas e capital social de R$ 50 mil. Seus dois…
- TJ-RJ 2023 · VUNESP · Questão 63Segundo o regramento constitucional referente ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual…
- TJ-RJ 2023 · VUNESP · Questão 64Assinale a alternativa correta, com base nas disposições constitucionais e do Código Tributário Nacional.
- TJ-RJ 2023 · VUNESP · Questão 65Na sucessão empresarial, de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, o adquirente de estabelecimento empresarial, que continuar a respectiva exploração,…
- TJ-SC 2023 · FGV · Questão 77Zaira, residente em Florianópolis, resolve doar para sua filha Jurema, residente em Blumenau, um imóvel situado naquela cidade, e para sua filha Roberta, residente em…
- TJ-SC 2023 · FGV · Questão 78O Estado de Santa Catarina, além dos seus impostos, tem direito a receber valores referentes a outros impostos da União Federal. Dessa forma, cabem ao estado:
- TJ-SC 2023 · FGV · Questão 79Josué recebe pensão por morte de sua esposa Marília desde 2015, no valor atual de R$ 6.000,00, sendo que, em 2022, descobriu ser cardiopata grave. Trabalha como…
- TJ-SC 2023 · FGV · Questão 80João era sócio da empresa Alfa Ltda. que foi dissolvida irregularmente, razão pela qual a Fazenda Pública requereu sua inclusão no polo passivo na qualidade de…
- TJ-SC 2023 · FGV · Questão 81A Consultoria Alfa Ltda., situada no Município X, contribuinte de ISS, presta serviços para todo o Brasil, mas sua principal clientela fica localizada no Município Y,…
- TJ-SC 2023 · FGV · Questão 82A sociedade Doces XXX Ltda., localizada no Estado Alfa, é conhecida por seus doces derivados de queijo. Sabendo que o Estado Beta possui uma indústria queijeira famosa…
- TJ-SP 2023 · VUNESP · Questão 76Depois de muitos anos de disputa o Supremo Tribunal Federal, em 2021, colocou fim ao conflito de competências entre Estados, que buscavam a definição pelo ICMS, e…
- TJ-SP 2023 · VUNESP · Questão 77Com relação às imunidades tributárias, pode-se afirmar que são
- TJ-SP 2023 · VUNESP · Questão 78Está presente na doutrina o estudo da regra matriz de incidência tributária, que aborda critérios para verificação da ocorrência de fato concreto que, em sendo…
- TJ-SP 2023 · VUNESP · Questão 79O depósito do montante integral do tributo, para suspensão da exigibilidade do tributo nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional:
- TJ-SP 2023 · VUNESP · Questão 80O parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar no 104/2001, ao dispor que "A autoridade administrativa poderá…
- TJ-SP 2023 · VUNESP · Questão 81Em processo de inventário, foi apurado o valor do ITCMD devido em razão da transmissão causa mortis, e o herdeiro, após manifestação do representante da Fazenda do…
- TJ-SP 2023 · VUNESP · Questão 82Uma empresa promove, rotineiramente, transferência de mercadorias entre seus vários estabelecimentos comerciais e foi autuada pela Fazenda Estadual para o pagamento do…
- TJ-SP 2023 · VUNESP · Questão 83Com relação aos impostos e às taxas, é correto afirmar que
- TRF1 2023 · FGV · Questão 37A Lei federal nº X alterou a legislação vigente, afeta à contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. A alteração consistiu na…
- TRF1 2023 · FGV · Questão 63A repartição de receitas tributárias “corresponde a um conjunto de transferências financeiras entre as unidades da federação, originárias do que estas arrecadam a título…
- TRF1 2023 · FGV · Questão 64As imunidades tributárias estabelecidas na Constituição Federal de 1988 representam uma forma de estimular atividades e atos que são reputados pelo constituinte como de…
- TRF1 2023 · FGV · Questão 65A Zona Franca de Manaus, localizada no Estado do Amazonas, sobre o qual o TRF1 exerce jurisdição, é um relevante polo de desenvolvimento regional, sobretudo em razão dos…
- TRF1 2023 · FGV · Questão 66ABC Ltda., sociedade empresarial contribuinte de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), protocolou consulta tributária perante o Fisco federal acerca de um tema…
- TRF1 2023 · FGV · Questão 67Uma hipotética Lei federal ordinária nº XXX, publicada em 10/02/2019, determinou que prescreveria em três anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegasse…
- TRF1 2023 · FGV · Questão 68O Brasil firmou tratado internacional com um país estrangeiro em 2022 prevendo a concessão de isenção de ICMS nas importações de determinado produto (com o compromisso…
- AGE-MG 2022 · FGV · Questão 21A Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal em face do contribuinte ABCD Indústria e Comércio, visando à cobrança de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica do ano…
- AGE-MG 2022 · FGV · Questão 22Sociedade de economia mista estadual XYZ S/A, que presta serviço público essencial, mas com ações negociadas em bolsa de valores e que distribui lucros a seus acionistas…
- AGE-MG 2022 · FGV · Questão 23Acerca da restituição de tributos, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.…
- AGE-MG 2022 · FGV · Questão 24O nosso ordenamento jurídico-tributário prevê que autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a…
- AGE-MG 2022 · FGV · Questão 25Em relação à suspensão da exigibilidade do crédito, analise as afirmativas a seguir. I. O contribuinte pode substituir o depósito do montante integral do débito em fase…
- AGE-MG 2022 · FGV · Questão 26Na repartição de receitas tributárias previstas na Constituição Federal, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal
- AGE-MG 2022 · FGV · Questão 31Segundo a legislação do Estado de Minas Gerais, em especial a Lei nº 6.763/1975, o ICMS incide sobre
- AGE-MG 2022 · FGV · Questão 32Em relação à competência do Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais no âmbito fiscal e tributário, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e…
- AGE-MG 2022 · FGV · Questão 33O Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bem ou direito (ITCMD) é um tributo de competência estadual. Com relação ao ITCMD, analise as afirmativas a seguir.…
- AGE-MG 2022 · FGV · Questão 34Em relação às isenções e aos benefícios fiscais referentes ao ICMS, analise as afirmativas a seguir. I. O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de…