Questão comentada · Direito Tributário
Questão 81 — TJ-SP 2023 · VUNESP
Em processo de inventário, foi apurado o valor do ITCMD devido em razão da transmissão causa mortis, e o herdeiro, após manifestação do representante da Fazenda do Estado nos autos judiciais, que concordou com o valor indicado, ressalvando o direito de exigir créditos decorrentes do imposto em razão de erros, omissões ou direito de terceiros em prejuízo do Estado, efetuou o recolhimento do tributo na sua integralidade e no prazo correto. O imóvel foi, no mesmo exercício financeiro, alienado a terceiros ainda no curso do inventário e mediante avaliação e decisão judicial, por valor superior ao da aquisição, valor esse que foi informado pelo herdeiro na declaração de imposto de renda respectiva. O fisco, então, autuou o contribuinte, afirmando que havia diferença decorrente de recebimento por ato gratuito informado à Receita Federal e exigiu o pagamento de ITCMD incidente sobre doação. O contribuinte ingressou em Juízo questionando essa exigência. No caso,
- Aestá correta a exigência fiscal, pois a informação de alteração patrimonial feita ao Fisco Federal, na declaração de ajuste do Imposto de Renda, utiliza campo único para transferências por doação ou por herança, e a Fazenda do Estado, ressalvou, no inventário, o direito de exigir créditos decorrentes do imposto em razão de erros, omissões ou direito de terceiros em prejuízo do Estado, o que foi feito mediante a imputação de tributo incidente sobre a doação.
- Bestá correta a exigência fiscal, pois a informação de alteração patrimonial feita ao Fisco Federal, na declaração de ajuste do Imposto de Renda, utiliza campo único para transferências por doação ou por herança, e verificando-se, pela análise do processo de inventário, que a diferença apurada decorre de ter sido adotado valor menor para o recolhimento do imposto do que o valor efetivamente obtido com a venda do mesmo imóvel, o que revela que se trata de recebimento de doação.
- Cnão se verifica a hipótese de incidência de ITCMD descrita no AIIM qual seja, doação, transmissão por ato gratuito inter vivos, a ensejar a infração, porque, o aspecto material da regra matriz referente à doação diz respeito à transmissão gratuita inter vivos de bens ou direitos, o que não ocorreu no caso concreto, posto que não há como se admitir como doador, a partir da Declaração de Imposto de Renda, o referido espólio.
- Dnão se sustenta a exigência expressa no AIIM, porque embora a Fazenda tenha ressalvado, nos autos do inventário, o direito de exigir créditos decorrentes do imposto em razão de erros, omissões ou direito de terceiros em prejuízo do Estado, operou-se, no caso, a coisa julgada administrativa que impede a exigência posterior de diferença fundada em informações prestadas pelo contribuinte na declaração feita à Receita Federal.
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Comentário de cada alternativa
A ressalva da Fazenda no inventário permite cobrar diferenças do próprio ITCMD causa mortis por erro ou omissão, não autoriza criar uma doação inexistente. A valorização do imóvel vendido no curso do inventário é ganho de capital (matéria do IR), e o fato de a declaração do IR usar campo comum para herança e doação não transforma a herança em ato gratuito inter vivos.
Pegadinha: Usa a ressalva genérica da Fazenda e o campo único da declaração do IR para justificar fato gerador diverso (doação).A diferença entre o valor do recolhimento e o preço da venda judicial decorre da valorização do bem e da alienação onerosa a terceiros, não de liberalidade de alguém em favor do herdeiro. Sem transmissão gratuita inter vivos não há doação, e o acréscimo, se tributável, o é pelo IR como ganho de capital.
Pegadinha: Confunde ganho na venda onerosa com recebimento gratuito.Correta: o critério material do ITCMD-doação é a transmissão gratuita inter vivos de bens ou direitos (art. 155, I, CF). No caso houve sucessão causa mortis, com imposto pago integralmente, e depois venda onerosa a terceiros; não existe doador, e o espólio não pode ser tratado como tal a partir da declaração do IR. Falta, portanto, o fato gerador descrito no auto de infração.
A conclusão (exigência insubsistente) está certa, mas o fundamento não: a concordância da Fazenda no inventário, feita com ressalva expressa, não gera "coisa julgada administrativa" que impeça revisão, e o lançamento pode ser revisto nas hipóteses do art. 149 do CTN dentro do prazo decadencial. O vício está na ausência do fato gerador doação.
Pegadinha: Chega à conclusão correta por fundamento equivocado, contrariando a ressalva feita pela própria Fazenda.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA
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