Questão comentada · Direito Tributário
Questão 82 — TJ-SP 2023 · VUNESP
Uma empresa promove, rotineiramente, transferência de mercadorias entre seus vários estabelecimentos comerciais e foi autuada pela Fazenda Estadual para o pagamento do tributo relativo a referidas transferências, promovidas entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, porque consistem em circulação de mercadoria, nos termos da LC 87/96 e da legislação estadual, pois configuram fato gerador do ICMS. Essa autuação
- Aestá correta porque o deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é suficiente a circulação física da mercadoria independentemente da transferência da propriedade.
- Bnão se sustenta porque o deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade.
- Cestá correta porque o fato imponível relativo ao ICMS é a saída da mercadoria do estabelecimento, e no caso, essas saídas se dão a cada transferência, não sendo juridicamente relevante a circunstância de que estas se dão entre estabelecimentos de uma mesma empresa.
- Dnão se sustenta porque a adequada interpretação da legislação tributária faz presumir que estabelecimentos de uma mesma empresa sejam considerados como estabelecimento único, de forma que não é possível falar em circulação física da mercadoria.
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Comentário de cada alternativa
A circulação física não basta: o ICMS exige circulação jurídica, isto é, transferência de titularidade da mercadoria. Por isso o simples deslocamento entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não é fato gerador (Súmula 166 do STJ e Tema 1099 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Troca circulação jurídica por circulação física.Correta: não incide ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, pois não há transferência de propriedade nem ato de mercancia (Súmula 166 do STJ; Tema 1099 da Repercussão Geral do STF; Tema 259 dos Repetitivos do STJ). A previsão da LC 87/1996 que tratava a transferência como fato gerador não prevalece sobre esse entendimento.
A "saída" do estabelecimento é apenas o critério temporal do ICMS e pressupõe operação de circulação jurídica. Na transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não há mudança de titularidade, e é justamente isso que afasta a incidência (Súmula 166 do STJ).
Pegadinha: Confunde o momento da incidência (saída) com o próprio fato gerador (operação de circulação).A conclusão está certa, mas o fundamento não: a legislação do ICMS adota a autonomia dos estabelecimentos (art. 11, §3º, II, LC 87/1996), e há sim circulação física. A não incidência decorre da ausência de circulação jurídica (troca de titularidade), e não de presunção de estabelecimento único.
Pegadinha: Acerta o resultado com fundamento inexistente (ficção de estabelecimento único).Após a prova, a LC 204/2023 alterou a LC 87/1996 para afastar expressamente a incidência de ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular, com manutenção e transferência de créditos; o gabarito continua válido.
Para aprofundar
Súmula 166 do STJTema 259 do STJTema 1.099 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ICMS
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