Questão comentada · Direito Tributário
Questão 79 — TJ-SP 2023 · VUNESP
O depósito do montante integral do tributo, para suspensão da exigibilidade do tributo nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional:
- Apode ser realizado em dinheiro, títulos da dívida pública ou bens livres e desembaraçados, mediante termo nos autos, administrativos ou judiciais.
- Btrata-se de uma forma de garantir o Juízo, como condição prévia indispensável para a concessão de medida liminar em processo judicial.
- Cé considerado integral quando correspondente ao valor que o contribuinte defende ser devido, mesmo nas hipóteses em que o fisco exige valor superior a este.
- Dconstitui-se em faculdade que a lei coloca à disposição do contribuinte, que caso vencido ao final terá o débito extinto por sua conversão em renda.
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Comentário de cada alternativa
Para suspender a exigibilidade, o depósito tem de ser integral e em dinheiro (Súmula 112 do STJ). Títulos da dívida pública ou bens não suspendem o crédito pelo art. 151, II, do CTN, servindo, quando muito, como garantia em execução fiscal (art. 9º da Lei 6.830/1980).
Pegadinha: Mistura as formas de garantia da execução fiscal com o depósito do art. 151, II, CTN.O depósito é causa autônoma de suspensão (art. 151, II, CTN) e não requisito para a liminar, que é outra causa de suspensão (art. 151, IV e V, CTN) e depende apenas dos requisitos processuais próprios. Exigir depósito como condição para acesso à justiça seria inconstitucional.
Pegadinha: Transforma uma faculdade do contribuinte em pressuposto obrigatório da liminar.Depósito integral é o correspondente ao valor exigido pelo Fisco, e não ao montante que o contribuinte entende devido. O depósito parcial não suspende a exigibilidade do crédito (Súmula 112 do STJ).
Pegadinha: Inverte a referência do "montante integral", tomando-a pelo valor defendido pelo contribuinte.Correta: o depósito do montante integral é faculdade do contribuinte, que não depende de autorização judicial, e suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, II, CTN). Vencido o contribuinte, o valor depositado é convertido em renda, o que extingue o crédito tributário (art. 156, VI, CTN).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
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