Questão comentada · Direito Tributário
Questão 77 — TJ-SC 2023 · FGV
Zaira, residente em Florianópolis, resolve doar para sua filha Jurema, residente em Blumenau, um imóvel situado naquela cidade, e para sua filha Roberta, residente em São Paulo, dois automóveis. Em relação ao ITCMD, é correto afirmar que:
- AZaira será a contribuinte do referido imposto nas três doações;
- BZaira será responsável solidária do imposto devido nas três doações;
- CZaira será contribuinte em relação ao imóvel e sua filha Roberta, em relação aos automóveis;
- Dapenas as filhas de Zaira serão contribuintes do referido imposto, não havendo qualquer responsabilidade dela;
- Ea filha Jurema será responsável pelo imposto do imóvel, e Zaira será responsável solidária em relação ao imposto da doação dos automóveis.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o CTN permite à lei eleger como contribuinte qualquer das partes (art. 42), e a lei catarinense do ITCMD elege o donatário; assim, as filhas são as contribuintes, e não a doadora.
Errada: a solidariedade do doador não é geral; a lei catarinense a prevê quando o donatário reside fora do Estado, o que ocorre apenas com Roberta (São Paulo), não com Jurema (Blumenau).
Pegadinha: Generaliza para as três doações uma solidariedade que só alcança a doação à filha domiciliada fora de SC.Errada: Zaira não é contribuinte quanto ao imóvel; contribuinte é a donatária Jurema, e o imposto é devido a SC por estar o imóvel situado no Estado (art. 155, §1º, I, CF).
Errada: embora as filhas sejam as contribuintes, Zaira responde solidariamente pelo imposto da doação dos automóveis, porque a donatária Roberta é domiciliada fora de Santa Catarina.
Pegadinha: O "não havendo qualquer responsabilidade dela" ignora a solidariedade do doador quando o donatário reside fora do Estado.Correta: o ITCMD de ambas as doações cabe a SC (imóvel situado no Estado — art. 155, §1º, I; móveis, Estado do domicílio do doador — art. 155, §1º, II, CF); a donatária Jurema é a devedora do imposto do imóvel e, como Roberta reside fora do Estado, a lei catarinense torna Zaira solidariamente responsável pelo imposto dos automóveis (art. 124, II, CTN). A alternativa chama Jurema de "responsável" em sentido amplo de sujeito passivo — tecnicamente ela é contribuinte —, o que não altera o acerto.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA
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