Questão comentada · Direito Tributário
Questão 78 — TJ-SC 2023 · FGV
O Estado de Santa Catarina, além dos seus impostos, tem direito a receber valores referentes a outros impostos da União Federal. Dessa forma, cabem ao estado:
- A22,5% através do Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal do imposto sobre produtos industrializados;
- B25% no caso de um imposto novo criado pela União através de lei complementar;
- C50% por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados;
- D10% do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados;
- E20% do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Errada: o Fundo de Participação dos Estados e do DF recebe 21,5% do IR e do IPI (art. 159, I, "a", CF); 22,5% é o percentual do Fundo de Participação dos Municípios (art. 159, I, "b").
Pegadinha: Usa o percentual do FPM no lugar do FPE.Errada: do imposto residual criado pela União com base no art. 154, I, pertencem aos Estados e DF 20% (art. 157, II, CF), não 25%.
Pegadinha: Altera o percentual de 20% para 25%.Errada: os 50% do ITR relativos aos imóveis situados no território pertencem aos Municípios (art. 158, II, CF), podendo chegar a 100% se optarem por fiscalizá-lo e cobrá-lo; os Estados não participam do ITR.
Pegadinha: Atribui ao Estado uma repartição que a Constituição destina aos Municípios.Correta: o art. 159, II, da CF destina aos Estados e ao DF 10% do produto da arrecadação do IPI, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados (o chamado IPI-Exportação).
Errada: o IPI-Exportação corresponde a 10%, não 20%, da arrecadação do IPI (art. 159, II, CF); 20% é o percentual do imposto residual (art. 157, II).
Pegadinha: Troca 10% por 20%, misturando com a repartição do imposto residual.A EC 132/2023 incluiu o Imposto Seletivo (art. 153, VIII) na base do art. 159, I e II, mas manteve os 10% do IPI-Exportação aos Estados, de modo que o gabarito continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Repartição das Receitas Tributárias e Simples Nacional
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.