Questão comentada · Direito Tributário
Questão 77 — TJ-SP 2023 · VUNESP
Com relação às imunidades tributárias, pode-se afirmar que são
- Aespécie qualificada de isenção, em que lei complementar federal estabelece a redução ou a dispensa de cobrança de tributos de competência de qualquer das pessoas políticas.
- Bsimilares às isenções, e com elas muitas vezes se confundem, porque em ambos os casos não haverá cobrança ou haverá redução parcial do valor de tributos.
- Csituações expressamente previstas no texto da Constituição Federal de impossibilidade de que qualquer pessoa política venha a legislar, instituindo ou modificando a tributação.
- Dfixadas por lei ordinária, de competência da pessoa política titular da capacidade tributária ativa, de acordo com suas orientações de política fiscal.
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Comentário de cada alternativa
Imunidade não é espécie de isenção: é norma constitucional que delimita negativamente a competência tributária, enquanto a isenção é concedida por lei do próprio ente competente (art. 176 CTN). Lei complementar apenas regula limitações ao poder de tributar (art. 146, II, CF), não cria imunidades.
Pegadinha: Confunde imunidade (plano constitucional) com isenção (plano legal) e atribui a lei complementar federal papel que não tem.Embora o efeito prático (não pagamento) possa parecer semelhante, os institutos são distintos: na imunidade não há competência para tributar; na isenção há competência, o fato gerador ocorre e a lei exclui o crédito (art. 175, I, CTN). Além disso, imunidade não se confunde com redução parcial de tributo.
Pegadinha: Usa a semelhança de efeitos para sugerir identidade de natureza jurídica.Correta: imunidades são hipóteses previstas na própria Constituição que retiram dos entes políticos a competência para instituir tributos sobre determinadas pessoas, bens ou situações (ex.: art. 150, VI, CF). São normas de incompetência, que nenhuma lei pode afastar.
Descreve a isenção, que é fixada por lei do ente titular da competência conforme sua política fiscal (art. 150, §6º, CF). Imunidade decorre diretamente da Constituição e não pode ser criada nem suprimida por lei ordinária.
Pegadinha: Atribui à imunidade a fonte normativa própria da isenção (lei do ente tributante).Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias
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