Questões comentadas por matéria
Direito Tributário
863 questões de concursos jurídicos e da OAB, das mais recentes para as mais antigas. Página 5 de 9.
- AGE-MG 2022 · FGV · Questão 35Em relação ao Processo Tributário Administrativo (PTA), no âmbito do Estado de Minas Gerais, assinale a afirmativa correta.
- MPF 30º CPR 2022 · MPF · Questão 41INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:
- MPF 30º CPR 2022 · MPF · Questão 42INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:
- MPF 30º CPR 2022 · MPF · Questão 43INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:
- MPF 30º CPR 2022 · MPF · Questão 44INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:
- MPF 30º CPR 2022 · MPF · Questão 45INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:
- MPF 30º CPR 2022 · MPF · Questão 46INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:
- MPF 30º CPR 2022 · MPF · Questão 50INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:
- OAB XXXV · Questão 22Marcelo, servidor do Estado X, verificando sua conta bancária, percebeu que houve a retenção a maior do imposto sobre a renda (IRRF) incidente sobre sua remuneração.…
- OAB XXXV · Questão 23A empresa pública estadual XYZ S.A., com imunidade tributária que a desonera do pagamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) reconhecida desde o ano de…
- OAB XXXV · Questão 24A sociedade empresária Comércio de Roupas ABC Ltda. deixou passar o prazo para a interposição dos embargos à execução em ação de execução fiscal ajuizada em agosto de…
- OAB XXXV · Questão 25O Estado Alfa concedeu por lei ordinária, observadas as regras orçamentárias, isenção de IPVA para automóveis exclusivamente elétricos, fundamentando que a tributação…
- OAB XXXV · Questão 26A sociedade empresária ABC Ltda. foi criada em janeiro de 2020 e estabelecida no município Alfa. É especializada em recauchutagem de pneus, atividade na qual o cliente…
- OAB XXXVI · Questão 22Uma ação de execução fiscal foi movida pela União em face de João para cobrança de crédito tributário referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) dos…
- OAB XXXVI · Questão 23Em 10 de maio de 2020, a sociedade empresária ABC Ltda. sofre fiscalização federal e, ao final, é autuada em R$ 100.000,00, além de multa e respectivos encargos, a…
- OAB XXXVI · Questão 24O Município Beta, após realizar uma grande obra pública de recuperação, ampliação e melhoramentos da praça central do bairro Gama, custeada com recursos próprios, no…
- OAB XXXVI · Questão 25A Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrou, em 2022, auto de infração de um milhão de reais em face da sociedade empresária Maçã Ltda. por não ter recolhido o…
- OAB XXXVII · Questão 22Lucas, menor de oito anos de idade, é proprietário de um imóvel (recebido por herança de seu avô), o qual foi alugado por seus pais, João e Maria, representando-o.…
- OAB XXXVII · Questão 23João e José constituíram uma sociedade empresária por quotas de responsabilidade limitada com capital social de R$ 50.000,00, sem optarem pelo regime tributário do…
- OAB XXXVII · Questão 24Depois de citado em Ação de Execução Fiscal movida pelo Estado Alfa, João não pagou o crédito tributário constante da Certidão de Dívida Ativa no valor de R$ 100.000,00…
- OAB XXXVII · Questão 25A sociedade empresária ABCJ Ltda., surpreendida com a notificação de um auto de infração da Secretaria da Fazenda do Município Alfa cobrando o Imposto sobre Serviços…
- OAB XXXVII · Questão 26A instituição assistencial sem fins lucrativos Quero-Te-Bem, apesar de atender há muitos anos a todos os requisitos legais e constitucionais para ter direito ao seu…
- PC-AM 2022 · FGV · Questão 73Em 2022, a Secretaria de Fazenda do Estado Alfa passará a divulgar, em seu sítio eletrônico, algumas informações sobre sujeitos passivos de tributos estaduais. Acerca…
- PC-AM 2022 · FGV · Questão 75O Sindicato de Delegados de Polícia do Estado Gama adquiriu por R$ 900.000,00 sua nova sede, localizada no centro da capital do referido Estado. Acerca desse cenário, e…
- PGDF 2022 · CEBRASPE · Questão 19À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do STF, julgue os próximos itens, a respeito do Sistema Tributário Nacional. A observância à legalidade…
- PGDF 2022 · CEBRASPE · Questão 20À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do STF, julgue os próximos itens, a respeito do Sistema Tributário Nacional. A reserva legal de iniciativa…
- PGDF 2022 · CEBRASPE · Questão 21À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do STF, julgue os próximos itens, a respeito do Sistema Tributário Nacional. A previsão constitucional de…
- PGDF 2022 · CEBRASPE · Questão 22À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do STF, julgue os próximos itens, a respeito do Sistema Tributário Nacional. A Desvinculação de Receitas…
- PGDF 2022 · CEBRASPE · Questão 23À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do STF, julgue os próximos itens, a respeito do Sistema Tributário Nacional. Não é válida a isenção de…
- PGDF 2022 · CEBRASPE · Questão 24A respeito de lançamento tributário, obrigação tributária e crédito tributário, observados o Código Tributário Nacional, a CF e a jurisprudência dos tribunais…
- PGDF 2022 · CEBRASPE · Questão 25A respeito de lançamento tributário, obrigação tributária e crédito tributário, observados o Código Tributário Nacional, a CF e a jurisprudência dos tribunais…
- PGDF 2022 · CEBRASPE · Questão 26A respeito de lançamento tributário, obrigação tributária e crédito tributário, observados o Código Tributário Nacional, a CF e a jurisprudência dos tribunais…
- PGDF 2022 · CEBRASPE · Questão 27A respeito de lançamento tributário, obrigação tributária e crédito tributário, observados o Código Tributário Nacional, a CF e a jurisprudência dos tribunais…
- PGDF 2022 · CEBRASPE · Questão 28Relativamente aos impostos do Sistema Tributário Nacional, observada a jurisprudência do STF, julgue os itens que se seguem. Consoante o STF, o imposto de renda retido…
- PGDF 2022 · CEBRASPE · Questão 29Relativamente aos impostos do Sistema Tributário Nacional, observada a jurisprudência do STF, julgue os itens que se seguem. Consoante o entendimento do STF, para a…
- PGDF 2022 · CEBRASPE · Questão 31Relativamente aos impostos do Sistema Tributário Nacional, observada a jurisprudência do STF, julgue os itens que se seguem. O Senado Federal tem prerrogativa de…
- PGDF 2022 · CEBRASPE · Questão 32Relativamente aos impostos do Sistema Tributário Nacional, observada a jurisprudência do STF, julgue os itens que se seguem. Se uma empresa transportadora de cargas for…
- PGDF 2022 · CEBRASPE · Questão 33Julgue os próximos itens, relativos a aspectos pertinentes ao direito tributário, considerando a Lei Complementar n.º 123/2006, a Lei Complementar n.º 116/2003 e a Lei…
- PGDF 2022 · CEBRASPE · Questão 34Julgue os próximos itens, relativos a aspectos pertinentes ao direito tributário, considerando a Lei Complementar n.º 123/2006, a Lei Complementar n.º 116/2003 e a Lei…
- PGDF 2022 · CEBRASPE · Questão 35Julgue os próximos itens, relativos a aspectos pertinentes ao direito tributário, considerando a Lei Complementar n.º 123/2006, a Lei Complementar n.º 116/2003 e a Lei…
- PGDF 2022 · CEBRASPE · Questão 36Julgue os próximos itens, relativos a aspectos pertinentes ao direito tributário, considerando a Lei Complementar n.º 123/2006, a Lei Complementar n.º 116/2003 e a Lei…
- PGDF 2022 · CEBRASPE · Questão 37A respeito do processo administrativo fiscal, observados a Lei Distrital n.º 4.567/2011 e o Decreto Distrital n.º 33.269/2011, julgue os itens a seguir. O processo…
- PGDF 2022 · CEBRASPE · Questão 38A respeito do processo administrativo fiscal, observados a Lei Distrital n.º 4.567/2011 e o Decreto Distrital n.º 33.269/2011, julgue os itens a seguir. O crédito…
- PGDF 2022 · CEBRASPE · Questão 39A respeito do processo administrativo fiscal, observados a Lei Distrital n.º 4.567/2011 e o Decreto Distrital n.º 33.269/2011, julgue os itens a seguir. Para fins de…
- PGDF 2022 · CEBRASPE · Questão 40A respeito do processo administrativo fiscal, observados a Lei Distrital n.º 4.567/2011 e o Decreto Distrital n.º 33.269/2011, julgue os itens a seguir. A competência…
- PGDF 2022 · CEBRASPE · Questão 42Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Complementar Distrital n.º 904/2015. O valor de alçada, para fins de ajuizamento da execução fiscal de débitos…
- PGDF 2022 · CEBRASPE · Questão 43Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Complementar Distrital n.º 904/2015. Os créditos tributários inferiores ao valor de alçada podem ser objeto de execução…
- PGDF 2022 · CEBRASPE · Questão 44Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Complementar Distrital n.º 904/2015. Quando da inscrição de crédito em dívida ativa, deve ser acrescentada quantia para…
- PGDF 2022 · CEBRASPE · Questão 45Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Complementar Distrital n.º 904/2015. Os órgãos responsáveis pela cobrança da dívida ativa do DF podem realizar os atos…
- PGDF 2022 · CEBRASPE · Questão 46Com base nas regras da lei de execução fiscal — Lei n.º 6.830/1980 — , julgue os itens que se seguem. Em execução fiscal contra uma empresa em processo de falência,…
- PGDF 2022 · CEBRASPE · Questão 47Com base nas regras da lei de execução fiscal — Lei n.º 6.830/1980 — , julgue os itens que se seguem. Se a fazenda pública do DF ajuizar ação de execução fiscal contra…
- PGDF 2022 · CEBRASPE · Questão 48Julgue os itens seguintes à luz das regras da Lei da Cautelar Fiscal – Lei n.º 8.397/1992. Caso um contribuinte aliene um bem de sua propriedade sem proceder à devida…
- PGDF 2022 · CEBRASPE · Questão 49Julgue os itens seguintes à luz das regras da Lei da Cautelar Fiscal – Lei n.º 8.397/1992. Não está sujeito a sofrer medida cautelar fiscal o contribuinte que, tendo…
- PGDF 2022 · CEBRASPE · Questão 50Julgue os itens a seguir em conformidade com a Lei da Transação Resolutiva de Litígio — Lei n.o 13.988/2020. Em razão do princípio da transparência, quando realizar com…
- PGDF 2022 · CEBRASPE · Questão 51Julgue os itens a seguir em conformidade com a Lei da Transação Resolutiva de Litígio — Lei n.o 13.988/2020. É condição indispensável à operacionalização da transação…
- PGDF 2022 · CEBRASPE · Questão 52Com base na Lei Complementar Distrital n.º 968/2020 (Código de Defesa do Contribuinte do DF), julgue os itens que se seguem. Para efetivação das garantias constantes do…
- PGDF 2022 · CEBRASPE · Questão 53Com base na Lei Complementar Distrital n.º 968/2020 (Código de Defesa do Contribuinte do DF), julgue os itens que se seguem. Consoante o código em questão, somente em…
- PGE-AM 2022 · FCC · Questão 5Debatem-se, no âmbito de determinado Estado da federação, propostas destinadas a ampliar a arrecadação do imposto incidente sobre a transmissão causa mortis e doação de…
- PGE-AM 2022 · FCC · Questão 9Determinada contribuinte ajuizou ação visando a anular autuação lavrada pela autoridade fiscal estadual em virtude do não recolhimento de imposto sobre a…
- PGE-AM 2022 · FCC · Questão 31Apesar da inspiração laica, a Constituição Federal outorga imunidade tributária aos 'templos de qualquer culto', por razões históricas e por reconhecer o trabalho…
- PGE-AM 2022 · FCC · Questão 32Joaquim, Caíque e Juliana eram sócios de JCJ Serviços de Limpeza Ltda. Joaquim e Caíque eram administradores. Juliana era mera sócia cotista. Em 11/10/2018, em virtude…
- PGE-AM 2022 · FCC · Questão 33O Presidente da República edita Medida Provisória para instituir taxa de fiscalização ambiental, publicada em 31/10/2022. O valor da taxa é fixo, mas leva em conta a…
- PGE-AM 2022 · FCC · Questão 34ABC S.A., empresa de telefonia móvel, cobra tarifa de seus usuários para a habilitação de chip, e tarifa de assinatura básica mensal, com franquia de minutos em que o…
- PGE-AM 2022 · FCC · Questão 35O Supremo Tribunal Federal reconheceu ser inconstitucional a majoração de determinado tributo com decisão transitada em julgado em 25/10/2019. Ao perceber que tinha…
- PGE-AM 2022 · FCC · Questão 36O ICMS é um tributo estadual, mas com nítida feição nacional. Nos termos da Constituição Federal, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da legislação sobre a…
- PGE-AM 2022 · FCC · Questão 37O ITCMD é tributo estadual devido em transferência de bens causa mortis. A respeito do assunto, nos termos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e da…
- PGE-AM 2022 · FCC · Questão 38Em demanda judicial em que se discute a inconstitucionalidade da cobrança de determinado tributo no ano de 2005, o contribuinte efetua o depósito do valor em discussão.…
- PGE-AM 2022 · FCC · Questão 39Empresa omite operação tributável pelo ICMS ocorrida em 03/05/2010. O Fisco, ao tomar conhecimento dessa operação, lança o valor devido em 01/06/2015. Em grau de recurso…
- PGE-AM 2022 · FCC · Questão 40O Estado do Amazonas tem seu próprio Código Tributário. Nesse diploma normativo, há capítulo específico que confere poder-dever aos Auditores Fiscais de Tributos…
- PGE-AM 2022 · FCC · Questão 84O Estado do Amazonas celebrou contrato com a empresa Brilha Brilha Estrelinha, optante pelo Simples Nacional, para manutenção dos Serviços de Iluminação das rodovias…
- PGE-ES 2022 · CEBRASPE · Questão 25No Sistema Tributário Nacional, parte da receita dos impostos é obrigatoriamente dividida com outros entes federados, ao passo que outra parte pode ser dividida. Nesse…
- PGE-ES 2022 · CEBRASPE · Questão 26De acordo com o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica dos tributos deve ser determinada
- PGE-ES 2022 · CEBRASPE · Questão 28Na ausência de disposição normativa expressa quanto a determinada matéria tributária, a autoridade competente para aplicar a legislação deverá utilizar
- PGE-ES 2022 · CEBRASPE · Questão 29Uma pessoa física que esteja submetida a medidas que importem privação ou limitação da administração direta de seus bens
- PGE-ES 2022 · CEBRASPE · Questão 30Ocorrerá exclusão do crédito tributário se a União
- PGE-ES 2022 · CEBRASPE · Questão 31Conforme a CF, o ICMS
- PGE-ES 2022 · CEBRASPE · Questão 33Consoante a Lei n.º 6.830/1980, configura situação de ilegitimidade passiva tributária a execução fiscal movida contra
- PGE-ES 2022 · CEBRASPE · Questão 34Em conformidade com a Lei Complementar n.º 116, o ISSQN incide
- PGE-PA 2022 · CEBRASPE · Questão 25Em relação ao compartilhamento de informações fiscais entre as autoridades administrativas no interesse da administração pública, nos termos do Código Tributário…
- PGE-PA 2022 · CEBRASPE · Questão 26A transação tributária embora seja um instituto previsto no Código Tributário Nacional desde a sua entrada em vigor, em 1966, apenas foi regulamentada pelo Estado do…
- PGE-PA 2022 · CEBRASPE · Questão 27A respeito das garantias e dos privilégios do crédito tributário previstos no Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.
- PGE-PA 2022 · CEBRASPE · Questão 28Três irmãos maiores de idade receberam uma herança avaliada em três milhões de reais pela Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, deixada pelos seus pais, falecidos em…
- PGE-PA 2022 · CEBRASPE · Questão 29Segundo o mais recente entendimento do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária, é correto afirmar que
- PGE-PA 2022 · CEBRASPE · Questão 30Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] II – instituir…
- PGE-PA 2022 · CEBRASPE · Questão 31A Lei Complementar n.º 192/2022 define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS. A seguir, estão reproduzidos o art. 9.º e respectivo parágrafo único…
- PGE-PA 2022 · CEBRASPE · Questão 32O art. 18-A do Código Tributário Nacional, cuja redação foi acrescentada pela Lei Complementar n.º 194/2022, estabelece que 'Para fins da incidência do imposto de que…
- PGE-PA 2022 · CEBRASPE · Questão 34Em 15/3/2022, uma empresa recebeu uma comunicação sobre constatação de indício de irregularidade, da Secretaria de Estado da Fazenda do Pará. Pensando se tratar de um…
- PGE-PA 2022 · CEBRASPE · Questão 35Em janeiro de 2022, foi publicada a Lei Complementar n.º 190, cuja função teleológica é encerrar as discussões sobre a cobrança do chamado diferencial de alíquota de…
- PGE-PA 2022 · CEBRASPE · Questão 36O art. 1.º da Lei estadual n.º 6.572/2003 prevê a concessão de abatimento do ICMS à pessoa jurídica com estabelecimento situado no estado do Pará que apoiar,…
- PGE-RO 2022 · CEBRASPE · Questão 31Com base no sistema de rating bidimensional dos créditos tributários previstos na Resolução Normativa n.º 09/2019, da PGE/RO (Política Institucional de Resolução e…
- PGE-RO 2022 · CEBRASPE · Questão 32Considere que um contribuinte, devedor de crédito tributário inscrito em dívida ativa, tenha aderido a um programa de parcelamento e que, preenchidos todos os requisitos…
- PGE-RO 2022 · CEBRASPE · Questão 33Um dos princípios basilares do direito tributário estabelece que o Estado deve tributar as pessoas de acordo com as suas capacidades econômicas, de modo que os mais…
- PGE-RO 2022 · CEBRASPE · Questão 34A regra tributária segundo a qual são vedadas a instituição e a cobrança de impostos sobre a venda de livros é uma hipótese de
- PGE-RO 2022 · CEBRASPE · Questão 35O Código Tributário Nacional (CTN), ao apresentar as espécies do gênero dos tributos, adotou a chamada teoria tricotômica. Todavia, a Constituição Federal de 1988…
- PGE-RO 2022 · CEBRASPE · Questão 36Uma pessoa jurídica recebeu um mandado de citação relativa a uma execução fiscal, com ordem para pagar, em até cinco dias, débitos de ICMS já inscritos em dívida ativa.…
- PGE-RO 2022 · CEBRASPE · Questão 37De acordo com o que prevê a legislação do estado de Rondônia a respeito da cobrança do ICMS, assinale a opção que apresenta a correta diferença entre a ocorrência da…
- PGE-RO 2022 · CEBRASPE · Questão 38Em se tratando de empresa dedicada ao comércio de bens, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de…
- PGE-SC 2022 · FGV · Questão 46Acerca do Imposto Estadual sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), levando também em consideração a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto…
- PGE-SC 2022 · FGV · Questão 47A prescrição e a decadência tributárias são fenômenos jurídicos que afetam a obrigação tributária em razão do decurso do tempo. Acerca desses fenômenos e à luz também da…
- PGE-SC 2022 · FGV · Questão 48A Cia. de Águas do Estado Alfa S/A, sociedade de economia mista estadual responsável pelo abastecimento de água, explora tal atividade em regime de exclusividade (sem…