Questão comentada · Direito Tributário
Questão 49 — PGDF 2022 · CEBRASPE
Julgue os itens seguintes à luz das regras da Lei da Cautelar Fiscal – Lei n.º 8.397/1992.
Não está sujeito a sofrer medida cautelar fiscal o contribuinte que, tendo domicílio certo, tentar evadir-se para evitar o adimplemento de uma obrigação tributária.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. O art. 2º, II, da Lei 8.397/1992 autoriza a medida cautelar fiscal contra o devedor que, tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar para elidir o adimplemento da obrigação. A mera tentativa já basta para a medida.
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