Questão comentada · Direito Tributário
Questão 50 — PGDF 2022 · CEBRASPE
Julgue os itens a seguir em conformidade com a Lei da Transação Resolutiva de Litígio — Lei n.o 13.988/2020.
Em razão do princípio da transparência, quando realizar com um particular transação resolutiva de litígio, o poder público deverá divulgar em meio eletrônico todos os termos de transação celebrados, incluídas as informações legalmente protegidas por sigilo.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. O art. 1º, §3º, da Lei 13.988/2020 concretiza a transparência pela divulgação em meio eletrônico de todos os termos de transação celebrados, com informações que permitam aferir a isonomia, mas resguarda expressamente as informações legalmente protegidas por sigilo. O erro está em incluir os dados sigilosos na divulgação.
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