Questão comentada · Direito Tributário
Questão 51 — PGDF 2022 · CEBRASPE
Julgue os itens a seguir em conformidade com a Lei da Transação Resolutiva de Litígio — Lei n.o 13.988/2020.
É condição indispensável à operacionalização da transação resolutiva de conflito que os créditos da fazenda pública sejam objeto de ação de execução.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. A Lei 13.988/2020 (art. 1º, §4º, I) aplica-se também aos créditos tributários não judicializados administrados pela Receita Federal, além da dívida ativa e do contencioso judicial. A existência de execução fiscal não é, portanto, condição para a transação.
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