Questão comentada · Direito Tributário
Questão 52 — PGDF 2022 · CEBRASPE
Com base na Lei Complementar Distrital n.º 968/2020 (Código de Defesa do Contribuinte do DF), julgue os itens que se seguem.
Para efetivação das garantias constantes do código em apreço, não se consideram contribuintes as pessoas jurídicas, mas, sim, seus sócios e administradores.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. O art. 2º da LC Distrital 968/2020 considera contribuinte toda pessoa física ou jurídica sujeito passivo de obrigação tributária, nas hipóteses que indica. As pessoas jurídicas são, portanto, destinatárias diretas das garantias do Código, e não apenas seus sócios e administradores.
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