Questão comentada · Direito Tributário
Questão 53 — PGDF 2022 · CEBRASPE
Com base na Lei Complementar Distrital n.º 968/2020 (Código de Defesa do Contribuinte do DF), julgue os itens que se seguem.
Consoante o código em questão, somente em casos excepcionais a administração fazendária poderá exigir do contribuinte certidão negativa expedida pelo governo do DF quando tal contribuinte se dirigir à repartição fazendária e administrativa competente para formular consultas e requerer a restituição de impostos.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. O art. 10 da LC Distrital 968/2020 dispõe, sem exceções, que não é exigida certidão negativa do contribuinte que se dirige à repartição fazendária para formular consultas e pedir restituição de impostos. A pegadinha está em criar "casos excepcionais" que a lei não prevê.
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