Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 54 — PGDF 2022 · CEBRASPE
A respeito do direito financeiro, observada a Constituição Federal de 1988 (CF), a Lei n.º 4.320/1964 e a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.
Será constitucional lei estadual que discipline a transferência dos depósitos judiciais em dinheiro referentes a processos judiciais tributários, em trâmite perante o tribunal de justiça do respectivo ente federado, para conta única do Poder Executivo, com a finalidade de custeio de precatórios, considerada a competência constitucional concorrente do referido ente para legislar sobre direito financeiro.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. Segundo a jurisprudência do STF, é inconstitucional lei estadual que transfere à conta única do Executivo depósitos judiciais de processos em que o Estado não é parte: há usurpação da competência da União para legislar sobre sistema financeiro, política de crédito e transferência de valores, direito civil e processual (arts. 21, VIII, 22, I e VII, e 192 da CF), e a competência concorrente sobre direito financeiro (art. 24, I) não autoriza dispor de recursos de terceiros. O uso de depósitos judiciais para precatórios depende do regime constitucional e da lei federal específica (art. 101, §2º, ADCT; LC 151/2015).
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