Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 55 — PGDF 2022 · CEBRASPE
A respeito do direito financeiro, observada a Constituição Federal de 1988 (CF), a Lei n.º 4.320/1964 e a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.
A obrigatoriedade de instrução da proposta legislativa de concessão de benefício fiscal com a adequada estimativa do impacto financeiro e orçamentário, conforme introduzida pela EC n.º 95/2016, não se aplica aos estados e municípios.
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Comentário
Errado. O art. 113 do ADCT, incluído pela EC 95/2016, exige que a proposição legislativa que crie despesa obrigatória ou renuncie receita seja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário e financeiro. Segundo a jurisprudência do STF, essa exigência é requisito formal de validade das leis dirigido a todos os entes federativos, e não só à União, por expressar medida de equilíbrio fiscal.
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