Questão comentada · Direito Tributário
Questão 48 — PGDF 2022 · CEBRASPE
Julgue os itens seguintes à luz das regras da Lei da Cautelar Fiscal – Lei n.º 8.397/1992.
Caso um contribuinte aliene um bem de sua propriedade sem proceder à devida comunicação ao órgão da fazenda pública competente, quando essa comunicação for exigível em virtude de lei, a fazenda pública poderá mover contra ele uma ação cautelar fiscal, mesmo antes de constituir o crédito tributário devido.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Certo. Em regra, a cautelar fiscal pressupõe crédito constituído, mas o art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.397/1992 dispensa a prévia constituição nas hipóteses do art. 2º, V, "b", e VII. O inciso VII trata justamente de quem aliena bens ou direitos sem comunicar o órgão fazendário, quando a comunicação for exigida por lei.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.