Questão comentada · Direito Tributário
Questão 47 — PGDF 2022 · CEBRASPE
Com base nas regras da lei de execução fiscal — Lei n.º 6.830/1980 — , julgue os itens que se seguem.
Se a fazenda pública do DF ajuizar ação de execução fiscal contra um contribuinte e não pedir, na exordial, qualquer produção de provas, esta poderá ser requerida no curso da ação.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Certo. Pelo art. 6º, §3º, da LEF, a produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial. Assim, a Fazenda do DF pode requerê-la no curso da execução, ao contrário da regra geral do CPC, que exige a indicação das provas na inicial.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.