Questão comentada · Direito Tributário
Questão 46 — PGDF 2022 · CEBRASPE
Com base nas regras da lei de execução fiscal — Lei n.º 6.830/1980 — , julgue os itens que se seguem.
Em execução fiscal contra uma empresa em processo de falência, caso, sem autorização judicial, aliene um imóvel da empresa antes de garantidos os créditos da fazenda pública, o liquidante responderá solidariamente pelo valor desse imóvel.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. O art. 4º, §1º, da LEF dispõe que o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador que, nos casos de falência, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, alienarem ou onerarem bens administrados antes de garantidos os créditos da Fazenda respondem solidariamente pelo valor desses bens. A ressalva ao art. 31 da LEF (alienação com autorização judicial e ciência da Fazenda) reforça que a responsabilidade surge justamente quando a venda ocorre sem autorização.
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