Questão comentada · Direito Tributário
Questão 45 — PGDF 2022 · CEBRASPE
Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Complementar Distrital n.º 904/2015.
Os órgãos responsáveis pela cobrança da dívida ativa do DF podem realizar os atos que viabilizem a satisfação amigável de créditos inscritos, mediante câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos envolvendo a administração pública, facultando-se, nesse caso, a efetivação do protesto da CDA e a inclusão dos contribuintes devedores no Serviço de Proteção ao Crédito.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Posição da banca
Certo (gabarito alterado após recursos). A LC Distrital 904/2015 autoriza os órgãos de cobrança da dívida ativa a buscar a satisfação amigável dos créditos inscritos, inclusive por câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, e a banca acabou reconhecendo que esses meios convivem com o protesto da CDA e a negativação do devedor em cadastros de proteção ao crédito. O protesto da CDA tem base no art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997 e é considerado legítimo pela jurisprudência do STF.
Corrente oposta
A justificativa do gabarito preliminar (Errado) sustentava que o art. 3º da LC 904/2015 vedava a inclusão dos devedores no SPC e no Serasa, o que tornaria o item incorreto.
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