Questão comentada · Direito Tributário
Questão 44 — PGDF 2022 · CEBRASPE
Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Complementar Distrital n.º 904/2015.
Quando da inscrição de crédito em dívida ativa, deve ser acrescentada quantia para atender às despesas com sua cobrança e honorários advocatícios.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Certo. A LC Distrital 904/2015 (art. 42, §1º) determina que, na inscrição em dívida ativa, seja acrescida quantia correspondente a 10% do valor do crédito para atender às despesas com a cobrança e aos honorários advocatícios. Trata-se de encargo legal semelhante ao do Decreto-Lei 1.025/1969 no âmbito federal.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.