Questão comentada · Direito Tributário
Questão 43 — PGDF 2022 · CEBRASPE
Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Complementar Distrital n.º 904/2015.
Os créditos tributários inferiores ao valor de alçada podem ser objeto de execução fiscal, mediante juízo de conveniência da Procuradoria-Geral do DF.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Certo. O art. 1º, §5º, da LC Distrital 904/2015 permite que os créditos abaixo do valor de alçada sejam, excepcionalmente, objeto de execução fiscal, mediante juízo de conveniência da Procuradoria-Geral do DF. O valor de alçada, portanto, não é impedimento absoluto ao ajuizamento.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.