Questão comentada · Direito Tributário
Questão 42 — PGDF 2022 · CEBRASPE
Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Complementar Distrital n.º 904/2015.
O valor de alçada, para fins de ajuizamento da execução fiscal de débitos tributários inscritos em dívida ativa do DF, poderá variar em razão do tributo.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. A LC Distrital 904/2015 (art. 1º, I e II) fixa valores de alçada distintos para o ajuizamento de execuções fiscais: o patamar para créditos de ICMS é superior ao dos demais créditos tributários e não tributários. Logo, o valor mínimo para ajuizar varia conforme o tributo.
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