Questão comentada · Direito Tributário
Questão 40 — PGDF 2022 · CEBRASPE
A respeito do processo administrativo fiscal, observados a Lei Distrital n.º 4.567/2011 e o Decreto Distrital n.º 33.269/2011, julgue os itens a seguir.
A competência para o julgamento administrativo do processo sujeito à jurisdição contenciosa, em primeira instância, é passível de delegação.
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Comentário
Certo. Pela Lei Distrital 4.567/2011 (art. 43, I e §1º), o julgamento em primeira instância do processo sujeito à jurisdição contenciosa compete ao Subsecretário da Receita, e essa competência pode ser delegada. O item corresponde ao texto legal.
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