Questão comentada · Direito Tributário
Questão 39 — PGDF 2022 · CEBRASPE
A respeito do processo administrativo fiscal, observados a Lei Distrital n.º 4.567/2011 e o Decreto Distrital n.º 33.269/2011, julgue os itens a seguir.
Para fins de denúncia espontânea, os atos administrativos de monitoramento excluem a espontaneidade do sujeito passivo da obrigação tributária.
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Comentário
Errado. A Lei Distrital 4.567/2011 (art. 18, §3º) estabelece expressamente que os atos administrativos de monitoramento não excluem a espontaneidade. Só o início de procedimento fiscal propriamente dito, relacionado com a infração, afasta a denúncia espontânea (art. 138, parágrafo único, CTN).
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