Questão comentada · Direito Tributário
Questão 38 — PGDF 2022 · CEBRASPE
A respeito do processo administrativo fiscal, observados a Lei Distrital n.º 4.567/2011 e o Decreto Distrital n.º 33.269/2011, julgue os itens a seguir.
O crédito tributário decorrente de auto de infração será considerado contencioso a partir do esgotamento do prazo para pagamento ou impugnação sem que nenhum desses dois eventos tenha ocorrido.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. Pela Lei Distrital 4.567/2011 (art. 37, I, "a"), o crédito constituído por auto de infração torna-se não contencioso quando esgotado o prazo sem pagamento nem impugnação. O crédito só seria contencioso se houvesse impugnação, instaurando o litígio administrativo; o item inverte a classificação.
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