Questão comentada · Direito Tributário
Questão 37 — PGDF 2022 · CEBRASPE
A respeito do processo administrativo fiscal, observados a Lei Distrital n.º 4.567/2011 e o Decreto Distrital n.º 33.269/2011, julgue os itens a seguir.
O processo administrativo fiscal não se submete à rigidez formal exigida nos processos judiciais, devendo ser regido pelo princípio do informalismo.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Certo. O processo administrativo fiscal é regido pelo informalismo (ou formalismo moderado) em favor do administrado: os atos não dependem de forma rígida, salvo exigência legal expressa, e prevalece a busca da verdade material. Não se exige, portanto, o rigor formal próprio do processo judicial, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF).
Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.