Questões comentadas por matéria
Direito Tributário
863 questões de concursos jurídicos e da OAB, das mais recentes para as mais antigas. Página 6 de 9.
- PGE-SC 2022 · FGV · Questão 49Lei ordinária do Estado Alfa de iniciativa de um deputado estadual concedeu unilateralmente, sem prévia deliberação de Estados e Distrito Federal, um benefício fiscal…
- PGE-SC 2022 · FGV · Questão 50Uma nova lei ordinária federal optou por tornar novamente compulsória a exigência da chamada “contribuição sindical”, devida por todos aqueles que participam de…
- PGE-SC 2022 · FGV · Questão 51A sociedade empresária XYZ Ltda. é beneficiária de incentivos fiscais federais. Apesar disso, é devedora de uma série de tributos federais, tendo alguns débitos…
- PGE-SC 2022 · FGV · Questão 52Em matéria tributária, a Constituição da República de 1988 reserva alguns temas para serem regulamentados por meio de leis complementares, as quais exigem quórum…
- PGE-SC 2022 · FGV · Questão 53Lei estadual ordinária previu que, no Estado Alfa, o sujeito passivo tributário poderia quitar suas dívidas tributárias estaduais por dação em pagamento de bens móveis,…
- PGE-SC 2022 · FGV · Questão 54Acerca da repartição de receitas tributárias, é correto afirmar que:
- PGE-SC 2022 · FGV · Questão 55Lei do Estado Alfa de iniciativa do chefe do Executivo instituiu uma Taxa de Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH) no…
- PGE-SC 2022 · FGV · Questão 56Acerca do Imposto Estadual sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir,…
- PGE-SC 2022 · FGV · Questão 57A sociedade empresária XYZ Ltda. tinha por sócios os irmãos Maria, José e Pedro, sendo Maria e Pedro seus sócios-administradores. Durante três meses do ano de 2019, a…
- PGE-SC 2022 · FGV · Questão 58Acerca das obrigações tributárias acessórias, à luz do texto do Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F…
- PGE-SC 2022 · FGV · Questão 59No mesmo dia, foram protocolizados junto à Secretaria da Fazenda do Estado Alfa dois requerimentos de reconhecimento de imunidade tributária de IPVA referentes a…
- PGE-SC 2022 · FGV · Questão 90À luz da Lei Complementar Estadual nº 465/2009, acerca da atuação da Procuradoria-Geral do Estado perante o Tribunal Administrativo Tributário (TAT) do Estado de Santa…
- PGE-SC 2022 · FGV · Questão 91Servidor público do Estado de Santa Catarina ingressa com ação de repetição de indébito tributário, pedindo a restituição de valores que entende indevidamente retidos na…
- PGM-Recife 2022 · CEBRASPE · Questão 65De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), constitui hipótese de exclusão do crédito tributário
- PGM-Recife 2022 · CEBRASPE · Questão 69No que concerne à progressividade e seletividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), assinale a opção correta com base na CF e na…
- PGM-Recife 2022 · CEBRASPE · Questão 70Levando em consideração o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito da certidão de dívida ativa.
- PGM-Recife 2022 · CEBRASPE · Questão 71Julgue os seguintes itens em relação à possibilidade de cada uma das taxas mencionadas poder ser instituída pelo município para aumentar a arrecadação de receitas…
- PGM-Recife 2022 · CEBRASPE · Questão 72(...)já que seu não exercício, ainda que prolongado no tempo, não tem o condão de impedir que a pessoa política, querendo, venha a criar, por meio de lei, os tributos…
- PGM-Recife 2022 · CEBRASPE · Questão 73São, conforme o CTN, normas complementares das leis tributárias
- Simulado PGE/PGM/AGU 02 · Questão 66O princípio da capacidade contributiva é um dos mais basilares princípios constitucionais fundamentadores do poder tributário do Estado. A seu respeito, é correto…
- Simulado PGE/PGM/AGU 02 · Questão 67Contas Para receber tratamento diferenciado, as empresas podem se enquadrar como micro ou pequenas, em razão de sua receita. Consoante a Lei Complementar n.º 123/2006, o…
- TJ-AP 2022 · FGV · Questão 63A instituição de assistência social ZZ, sem fins lucrativos, adquiriu, junto à sociedade empresária XX, diversos equipamentos que seriam integrados ao seu ativo…
- TRF-4 2022 · TRF4 · Questão 61Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA. I – As decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa, ainda que tenham eficácia normativa, não…
- TRF-4 2022 · TRF4 · Questão 62Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
- TRF-4 2022 · TRF4 · Questão 63Assinale a alternativa CORRETA.
- TRF-4 2022 · TRF4 · Questão 64Assinale a alternativa CORRETA. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
- TRF-4 2022 · TRF4 · Questão 65Assinale a alternativa CORRETA. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
- TRF-4 2022 · TRF4 · Questão 66Assinale a alternativa CORRETA.
- OAB XXXIII · Questão 22Um carregamento de computadores foi abandonado no porto pelo importador, que não chegou a realizar o desembaraço aduaneiro dentro do prazo previsto na legislação…
- OAB XXXIII · Questão 23A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, castigado por chuvas torrenciais que causaram graves enchentes, aprovou lei complementar estadual de iniciativa parlamentar que…
- OAB XXXIII · Questão 24Lei municipal específica instituiu contribuição de melhoria para custeio de pavimentação asfáltica integralmente custeada pelo ente público na Rua ABC, localizada no…
- OAB XXXIII · Questão 25Em 10/11/2020, foi publicada lei ordinária federal que majorava a alíquota de contribuição previdenciária a ser cobrada do empregador, incidente sobre a folha de…
- OAB XXXIII · Questão 26Panificadora Pães Fofos Ltda., tendo como sócio-administrador José, alienou seu fundo de comércio à Panificadora Flor de Lisboa Ltda., deixando de atuar comercialmente.…
- PF 2021 · CEBRASPE · Questão 116Considerando os princípios e as normas do direito tributário, julgue o item que se segue. Para a instituição de novas taxas, deve-se observar tanto a anterioridade anual…
- PF 2021 · CEBRASPE · Questão 117Considerando os princípios e as normas do direito tributário, julgue o item que se segue. De acordo com o Código Tributário Nacional, a legislação tributária…
- PF 2021 · CEBRASPE · Questão 118Considerando os princípios e as normas do direito tributário, julgue o item que se segue. De acordo com o STF, a imunidade tributária aplicável aos livros, quanto ao…
- PF 2021 · CEBRASPE · Questão 119Considerando os princípios e as normas do direito tributário, julgue o item que se segue. O parcelamento e a moratória são hipóteses de suspensão da exigibilidade do…
- PF 2021 · CEBRASPE · Questão 120Considerando os princípios e as normas do direito tributário, julgue o item que se segue. No caso de o imposto de renda de pessoa jurídica ser tributado com base no…
- PGE-CE 2021 · CEBRASPE · Questão 8Com referência às limitações constitucionais ao poder de tributar e à repartição das receitas tributárias na ordem constitucional, assinale a opção correta.
- PGE-CE 2021 · CEBRASPE · Questão 29A respeito das limitações ao poder de tributar, considerada a CF e a jurisprudência do STF, julgue os seguintes itens. I A vedação à limitação ao tráfego de pessoas ou…
- PGE-CE 2021 · CEBRASPE · Questão 30João e Ricardo eram donos de uma loja de roupas em Fortaleza – CE. Devido a entraves operacionais, decidiram vender a empresa para Manoel, que, como condição, impôs…
- PGE-CE 2021 · CEBRASPE · Questão 31A respeito da extinção do crédito tributário, assinale a opção correta.
- PGE-CE 2021 · CEBRASPE · Questão 32A respeito do processo executivo fiscal, observada a Lei n.º 6.830/1980 e a jurisprudência do STJ, julgue os seguintes itens. I Embora não seja possível a emenda ou…
- PGE-CE 2021 · CEBRASPE · Questão 33Acerca da cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) de ICMS relativo a operações interestaduais nas quais são destinadas mercadorias a consumidor final não…
- PGE-CE 2021 · CEBRASPE · Questão 34Lucas, domiciliado no estado de Minas Gerais, vendeu a José, domiciliado no estado do Ceará, veículo usado com pendências relativas ao recolhimento do IPVA. José, no…
- PGE-CE 2021 · CEBRASPE · Questão 35Jorge, auditor fiscal da receita, em rotina de fiscalização, visitou estabelecimento de Mauro, tendo em vista denúncias de sonegação fiscal. Mauro, por sua vez, evocando…
- PGE-GO 2021 · FCC · Questão 36Nos termos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e do Código Tributário do Estado de Goiás, o Imposto de Transmissão sobre Causa Mortis e Doações (ITCD)…
- PGE-GO 2021 · FCC · Questão 37O ICMS é reconhecido como o tributo com maior arrecadação do Brasil. Isso se dá em razão de sua abrangência e por ser cobrado sobre o consumo, atingindo virtualmente a…
- PGE-GO 2021 · FCC · Questão 38O Fisco ingressa com ação de execução fiscal em face de André, microempresário individual. André, por outro lado, pretende se defender da cobrança alegando que não…
- PGE-GO 2021 · FCC · Questão 39O Conselho Administrativo Tributário (CAT) é órgão julgador independente em sua função judicante e vinculado administrativamente ao Gabinete do Secretário da Fazenda de…
- PGE-GO 2021 · FCC · Questão 40Miguel vende o seu carro a Ramon entregando-o imediatamente. Contratualmente, Ramon se obriga a efetuar a transferência formal e arcar com todos os débitos incidentes…
- PGE-PB 2021 · CEBRASPE · Questão 41Um dos sustentáculos da Federação brasileira consiste na distribuição das receitas tributárias entre os entes federados. Acerca dessa matéria, assinale a opção correta.
- PGE-PB 2021 · CEBRASPE · Questão 42Consoante as regras do Código Tributário Nacional (CTN), a natureza jurídica específica dos tributos leva em consideração o fato gerador da obrigação tributária. Esse…
- PGE-PB 2021 · CEBRASPE · Questão 43É conferida imunidade tributária a
- PGE-PB 2021 · CEBRASPE · Questão 44Embora a Constituição Federal confira imunidade tributária aos partidos políticos, admitem-se a instituição e a cobrança
- PGE-PB 2021 · CEBRASPE · Questão 46Determinada pessoa jurídica deixou de praticar totalmente suas atividades econômicas em janeiro de 1970, mês em que liquidou todos os seus débitos com os terceiros,…
- PGE-PB 2021 · CEBRASPE · Questão 47À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do disposto no CTN, assinale a opção correta, relativo à ordem preferência entre os entes públicos…
- PGE-PB 2021 · CEBRASPE · Questão 48Determinada pessoa física nascida no estado de Pernambuco residiu por 10 anos na Paraíba, antes de passar a residir na Europa. Quando essa pessoa faleceu, possuía bens…
- PGE-PB 2021 · CEBRASPE · Questão 49A respeito dos convênios celebrados no âmbito do CONFAZ para a concessão de benefícios fiscais relativos ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS),…
- PGE-PB 2021 · CEBRASPE · Questão 50De acordo com a CF, o imposto sobre produtos industrializados (IPI) deve ser
- PGE-PB 2021 · CEBRASPE · Questão 51De acordo com a CF, as alíquotas máximas do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) são fixadas
- PGE-PB 2021 · CEBRASPE · Questão 52No âmbito de uma execução fiscal por dívida tributária, restando constatada a existência de erro material e não havendo modificação do sujeito passivo, entende o STJ que…
- PGE-PB 2021 · CEBRASPE · Questão 53De acordo com Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estão incluídos no regime especial unificado de arrecadação do Simples Nacional os…
- PGE-PB 2021 · CEBRASPE · Questão 54Considerando-se a legislação estadual da Paraíba a respeito do ICMS, é correto afirmar que, como regra, para fins de substituição tributária, a base de cálculo em…
- PGE-PB 2021 · CEBRASPE · Questão 55De acordo com a legislação estadual da Paraíba a respeito do IPVA, é correto afirmar que, no caso de aquisição de veículo novo pelo consumidor final, tendo o veículo…
- Simulado PGE/PGM/AGU 02 · Questão 17Suponha que tramite, na assembleia legislativa de determinado estado da Federação, projeto de lei complementar que vise, entre outras medidas, I estabelecer alíquota de…
- Simulado PGE/PGM/AGU 02 · Questão 69De conformidade com o Código Tributário Nacional, extinguem o Crédito Tributário:
- MP-CE 2020 · CEBRASPE · Questão 72A exclusão do crédito tributário decorrente de infração à legislação tributária, concedida em caráter geral ou por despacho da autoridade administrativa, é chamada de
- MP-CE 2020 · CEBRASPE · Questão 73Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção correta.
- MP-CE 2020 · CEBRASPE · Questão 75João arrematou um imóvel em hasta pública, tendo descoberto posteriormente que havia dívidas de IPTU relativas ao imóvel, constituídas antes da data da arrematação e que…
- OAB XXXI · Questão 15O governo federal, visando ao desenvolvimento e à redução das desigualdades no sertão nordestino do Brasil, editou a Lei Complementar Y, que dispôs sobre a concessão de…
- OAB XXXI · Questão 22A sociedade empresária ABC, concessionária de serviço de transporte público coletivo de passageiros, opera a linha de ônibus 123, que inicia seu trajeto no Município X e…
- OAB XXXI · Questão 23João da Silva, servidor da Administração Tributária do Município Y, recebeu propina de José Pereira, adquirente de um imóvel, para, em conluio com este, emitir uma…
- OAB XXXI · Questão 24Maria dos Santos, querendo constituir hipoteca sobre imóvel de sua propriedade em garantia de empréstimo bancário a ser por ela contraído, vai a um tabelionato para…
- OAB XXXI · Questão 25Uma sociedade empresária em recuperação judicial requereu, perante a Secretaria Estadual de Fazenda do Estado X, o parcelamento de suas dívidas tributárias estaduais. O…
- OAB XXXI · Questão 26Uma lei ordinária federal tratava de direitos do beneficiário de pensão previdenciária e também previa norma que ampliava, para 10 anos, o prazo decadencial para o…
- OAB XXXII · Questão 22A sociedade empresária Quitutes da Vó Ltda. teve sua falência decretada, tendo dívidas de obrigação tributária principal relativas a tributos e multas, dívida de R$…
- OAB XXXII · Questão 23Maria Silva, que, durante sua vida, foi domiciliada no Distrito Federal, faleceu deixando um apartamento no Rio de Janeiro e um automóvel que, embora registrado no…
- OAB XXXII · Questão 24Rodrigo, em janeiro de 2018, objetivando melhorar o seu inglês, mudou-se para a Austrália para realizar um intercâmbio de 5 (cinco) meses, sem, contudo, prestar qualquer…
- OAB XXXII · Questão 25Decretado estado de calamidade pública financeira, o Presidente da República edita Medida Provisória (MP), instituindo, temporariamente, imposto extraordinário,…
- OAB XXXII · Questão 26José está sendo executado por dívida tributária municipal não paga. Na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a execução fiscal, constam o nome do devedor e seu…
- DP-DF 2019 · CEBRASPE · Questão 47Na execução fiscal, cabe à fazenda pública decidir se a dívida será executada no foro de domicílio do réu, no de residência dele ou no do lugar onde ele for encontrado.
- MP-GO 2019 · MP-GO · Questão 96Sobre a obrigação tributária, assinale a alternativa correta:
- MP-PI 2019 · CEBRASPE · Questão 72De acordo com o entendimento majoritário do STJ a respeito das garantias aos créditos tributários e do concurso de preferência decorrente de execuções fiscais, quando…
- MP-PI 2019 · CEBRASPE · Questão 73De acordo com o Código Tributário Nacional, constitui um traço distintivo entre a obrigação tributária principal e a obrigação tributária acessória o fato de que
- MP-PI 2019 · CEBRASPE · Questão 74Determinada lei atribuiu a uma empresa não contribuinte do imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) a condição de responsável pelo pagamento do referido…
- MP-PI 2019 · CEBRASPE · Questão 75Considerando-se o esquema constitucional de repartição das receitas tributárias, é correto afirmar que, descontada a parcela do fundo de participação dos estados e do…
- OAB XXIX · Questão 22A Fazenda Pública apurou que fato gerador, ocorrido em 12/10/2007, referente a um imposto sujeito a lançamento por declaração, não havia sido comunicado pelo…
- OAB XXIX · Questão 23O Município X, na tentativa de fazer com que os cofres municipais pudessem receber determinado tributo com mais celeridade, publicou, em maio de 2017, uma lei que…
- OAB XXIX · Questão 24A União lavrou auto de infração para a cobrança de créditos de Imposto sobre a Renda, devidos pela pessoa jurídica PJ. A cobrança foi baseada no exame, considerado…
- OAB XXIX · Questão 25A União, diante de grave desastre natural que atingiu todos os estados da Região Norte, e considerando ainda a severa crise econômica e financeira do país, edita Medida…
- OAB XXIX · Questão 26O Chefe do Executivo do Município X editou o Decreto 123, em que corrige o valor venal dos imóveis para efeito de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano…
- OAB XXVIII · Questão 22O Distrito Federal instituiu, por lei distrital, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Um contribuinte insurgiu-se judicialmente contra tal…
- OAB XXVIII · Questão 23O médico João da Silva está há 4 (quatro) anos sem pagar a anuidade cobrada pelo Conselho Regional de Medicina (CRM). Diante desse cenário, o CRM poderá
- OAB XXVIII · Questão 24A União, por meio de lei ordinária, instituiu nova contribuição social (nova fonte de custeio) para financiamento da seguridade social. Para tanto, adotou, além da não…
- OAB XXVIII · Questão 25Pedro tem três anos de idade e é proprietário de um apartamento. Em janeiro deste ano, o Fisco notificou Pedro para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano…
- OAB XXVIII · Questão 26O Estado Y lavrou auto de infração em face da pessoa jurídica PJ para cobrança de créditos de Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS),…
- OAB XXX · Questão 22A sociedade empresária ABC Ltda. foi autuada pelo Fisco do Estado Z apenas pelo descumprimento de uma determinada obrigação tributária acessória, referente à…
- OAB XXX · Questão 23Otávio, domiciliado no Estado X, possui ações representativas do capital social da Sociedade BETA S/A, com sede no Estado Y, e decide doar parte da sua participação…
- OAB XXX · Questão 24Projeto de Resolução do Senado Federal pretende fixar nacionalmente as alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tributo de…