Questão comentada · Direito Tributário
Questão 117 — PF 2021 · CEBRASPE
Considerando os princípios e as normas do direito tributário, julgue o item que se segue.
De acordo com o Código Tributário Nacional, a legislação tributária restringe-se a leis, tratados e convenções internacionais, sendo os decretos e demais atos normativos expedidos por autoridades administrativas considerados normas complementares.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. Pelo art. 96 do CTN, a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas complementares; os decretos integram a legislação tributária como categoria própria. As normas complementares (art. 100 do CTN) são os atos normativos das autoridades administrativas, as decisões administrativas com eficácia normativa, as práticas reiteradas e os convênios entre entes. Pegadinha: classificar decretos como normas complementares e restringir o conceito.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Legislação Tributária: Fontes, Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração
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