Questão comentada · Direito Tributário

Questão 116 — PF 2021 · CEBRASPE

Direito TributárioCEBRASPE2021Delegado

Considerando os princípios e as normas do direito tributário, julgue o item que se segue.

Para a instituição de novas taxas, deve-se observar tanto a anterioridade anual quanto a anterioridade nonagesimal.

Julgue o item: Certo ou Errado.

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Gabarito: Certo

Comentário

Certo. A anterioridade anual (art. 150, III, b) e a nonagesimal (art. 150, III, c) aplicam-se, como regra, a todos os tributos que instituam ou aumentem a exação, inclusive as taxas. As exceções do art. 150, §1º, da CF são taxativas (ex.: II, IE, IOF, IPI, empréstimo compulsório de guerra ou calamidade, impostos extraordinários) e não incluem as taxas.

art. 150, III, b e c, e §1º, CF

Para aprofundar

Art. 150 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar I: Legalidade, Anterioridade e Irretroatividade

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