Questão comentada · Direito Financeiro

Questão 115 — PF 2021 · CEBRASPE

Direito FinanceiroCEBRASPE2021Delegado

Com base no texto da CF e nos princípios e nas normas do direito financeiro, julgue o item a seguir.

É permitida aos estados a vinculação de receitas próprias geradas pela cobrança do IPVA para a prestação de contragarantia à União.

Julgue o item: Certo ou Errado.

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Gabarito: Certo

Comentário

Certo. Embora o art. 167, IV, da CF vede a vinculação de receita de impostos, o §4º do mesmo artigo permite vincular as receitas próprias geradas pelos impostos estaduais e municipais (art. 155, inclusive o IPVA, e art. 156) e as transferências constitucionais para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para o pagamento de débitos com esta.

art. 167, IV e §4º, CFart. 155, III, CF

Para aprofundar

Art. 155 da CF comentadoArt. 167 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Atividade Financeira do Estado, Fontes e Competência Legislativa em Direito Financeiro

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