Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 114 — PF 2021 · CEBRASPE
Com base no texto da CF e nos princípios e nas normas do direito financeiro, julgue o item a seguir.
A possibilidade de a emenda parlamentar impositiva alocar recursos a estados e municípios, por meio da transferência especial constitucional, a qual permite o repasse direto sem convênio, só é cabível no caso de emenda individual, e não de emenda de bancada.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. O art. 166-A da CF (EC 105/2019) permite que as emendas individuais impositivas ao projeto de lei orçamentária aloquem recursos a estados, DF e municípios por transferência especial, repassada diretamente ao ente sem convênio, ou por transferência com finalidade definida. As emendas de bancada (art. 166, §12) não podem utilizar a transferência especial.
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