Questões comentadas por matéria
Direito Tributário
863 questões de concursos jurídicos e da OAB, das mais recentes para as mais antigas. Página 7 de 9.
- OAB XXX · Questão 25O Estado Y concedeu, em 2018, por iniciativa própria e isoladamente, mediante uma lei ordinária estadual, isenção fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e…
- OAB XXX · Questão 26No final do ano de 2018, o Município X foi gravemente afetado por fortes chuvas que causaram grandes estragos na localidade. Em razão disso, a Assembleia Legislativa do…
- TJ-BA 2019 · CEBRASPE · Questão 77De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar, a fixação da base de cálculo do IPVA se submete à
- TJ-BA 2019 · CEBRASPE · Questão 78De acordo com o CTN, o parcelamento é uma modalidade de
- TJ-BA 2019 · CEBRASPE · Questão 80Observados os requisitos legais, o SIMPLES Nacional permite o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, entre outros,
- TJ-BA 2019 · CEBRASPE · Questão 81Por expressa previsão legal do CTN, entende-se como responsável tributário a pessoa que
- TJ-BA 2019 · CEBRASPE · Questão 82Conforme a CF, as contribuições de intervenção no domínio econômico
- TJ-PA 2019 · CEBRASPE · Questão 78Assinale a opção que apresenta hipótese de instituição de empréstimos compulsórios prevista na Constituição Federal de 1988 (CF).
- TJ-PA 2019 · CEBRASPE · Questão 79Segundo a assentada jurisprudência do STJ, quando um cidadão brasileiro importa diretamente um veículo automotor, a incidência de imposto sobre produtos industrializados…
- TJ-PA 2019 · CEBRASPE · Questão 81Consoante o Decreto Estadual n.º 4.676/2001, que regulamenta o ICMS no estado do Pará, "contribuinte [do ICMS] é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com…
- TJ-PA 2019 · CEBRASPE · Questão 82Assinale a opção que indica matéria de ordem tributária que pode ser instrumentalizada por lei ordinária, conforme a CF.
- TJ-PA 2019 · CEBRASPE · Questão 83Foi movido um processo de execução fiscal contra uma empresa em liquidação, e o liquidante, antes de garantidos os créditos da fazenda pública, deu em garantia um bem…
- TJ-PR 2019 · CEBRASPE · Questão 78Duas pessoas celebraram entre si um contrato de prestação de serviço sujeito a uma condição suspensiva. A natureza dessa prestação sujeita uma das partes ao pagamento de…
- TJ-PR 2019 · CEBRASPE · Questão 79De acordo com o Código Tributário Nacional, o sujeito ativo da obrigação tributária principal é a pessoa
- TJ-PR 2019 · CEBRASPE · Questão 80São modalidades de suspensão do crédito tributário
- TJ-PR 2019 · CEBRASPE · Questão 81A empresa X adquiriu todo o fundo de comércio da empresa Y e passou a explorar o negócio sob outra razão social. Após a venda do fundo, Y encerrou regularmente suas…
- TJ-PR 2019 · CEBRASPE · Questão 82Doutrinariamente, a regra-matriz de incidência tributária pode ser dividida nos seus aspectos antecedentes — que definem a hipótese de incidência — e na obrigação…
- TJ-PR 2019 · CEBRASPE · Questão 83A Constituição Federal de 1988 prevê exceções ao princípio tributário da anterioridade, como ocorre nos casos dos impostos sobre importação e sobre exportação. Nesses…
- TJ-PR 2019 · CEBRASPE · Questão 84Considerando que, em caso de cobrança judicial de dívida ativa da fazenda pública por meio de execução fiscal, haja o registro de penhoras feitas por credores distintos…
- TJ-SC 2019 · CEBRASPE · Questão 80Uma autoridade tributária, respaldada por lei, emitiu despacho concedendo moratória em caráter individual para determinado contribuinte e, assim, suspendeu a…
- TJ-SC 2019 · CEBRASPE · Questão 81O § 1.º do art. 145 da Constituição Federal de 1988 dispõe que “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica…
- TJ-SC 2019 · CEBRASPE · Questão 82Determinada lei tributária prevê o valor do teto para a cobrança de uma taxa de fiscalização, permitindo que ato do Poder Executivo fixe o valor específico do tributo e…
- TJ-SC 2019 · CEBRASPE · Questão 83A respeito de imunidade tributária e isenção tributária, é correto afirmar que
- DPE-PE 2018 · CESPE · Questão 96A empresa ALFA, contribuinte do ICMS, encerrou suas atividades sem fazer qualquer comunicação ao fisco estadual. Posteriormente, constatado que a empresa era devedora de…
- DPE-PE 2018 · CESPE · Questão 97De acordo com o Código Tributário Nacional, as hipóteses de suspensão do crédito tributário incluem a
- DPE-PE 2018 · CESPE · Questão 98A empresa BETA, operadora de plano privado de saúde, foi notificada pelo fisco estadual em razão do não recolhimento de ICMS relativo às operações mistas, que envolvem a…
- DPE-PE 2018 · CESPE · Questão 99A respeito dos princípios da anterioridade e da irretroatividade, ambos princípios constitucionais do sistema tributário, assinale a opção correta.
- DPE-PE 2018 · CESPE · Questão 100Em matéria tributária, as medidas provisórias podem
- Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria · Questão 66À luz da jurisprudência atual do STF sobre a extensão do reconhecimento da imunidade tributária recíproca às empresas estatais, assinale a alternativa correta:
- Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria · Questão 67Acerca da dação em pagamento como modalidade de extinção de crédito tributário inscrito em dívida ativa da União, assinale a alternativa correta:
- Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria · Questão 68Sobre a ação de execução fiscal de crédito tributário, à luz da jurisprudência atual do STJ, assinale a alternativa correta:
- Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria · Questão 69Acerca da eficácia sobre o crédito tributário da União de decisões desfavoráveis à Fazenda Nacional do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça…
- Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria · Questão 70Acerca das contribuições sociais de interesse de categorias profissionais e econômicas, à luz da jurisprudência atual dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa…
- OAB XXV · Questão 22João, no final de janeiro de 2016, foi citado em execução fiscal, proposta no início do mesmo mês, para pagamento de valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e…
- OAB XXV · Questão 23Devido à crise que vem atingindo o Estado Y, seu governador, após examinar as principais reclamações dos contribuintes, decidiu estabelecer medidas que facilitassem o…
- OAB XXV · Questão 24Em 2015, o Município X estabeleceu, por meio da Lei nº 123, alíquotas progressivas do Imposto sobre propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tendo em conta o…
- OAB XXV · Questão 25O Município M, ao realizar a opção constitucionalmente prevista, fiscalizou e cobrou Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), incidente sobre as propriedades…
- OAB XXV · Questão 26A pessoa jurídica XXX é devedora de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além de multa de ofício e de juros moratórios (taxa Selic), relativamente ao…
- OAB XXVI · Questão 22João, empresário, inconformado com a notificação de que a Administração Pública Fazendária teria acesso às informações de sua movimentação bancária para instruir…
- OAB XXVI · Questão 23Em março de 2016, o Município X publicou lei instituindo novos critérios de apuração e ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Com base…
- OAB XXVI · Questão 24Em execução fiscal ajuizada pela União, a contribuinte ABC ofereceu seguro-garantia para garantir a execução, correspondente ao valor da dívida, acrescido de juros,…
- OAB XXVI · Questão 25Admita que, em 2016, foi criado um Território Federal no Brasil, dividido em municípios. Joaquim reside nesse Território e recebeu da União, no presente ano, uma guia…
- OAB XXVI · Questão 26José, preocupado com o meio ambiente, faz uso de um processo caseiro de transformação do lixo orgânico em adubo, bem como separa o lixo inorgânico, destinando-o à…
- OAB XXVII · Questão 22A União concedeu isenção de Imposto sobre a Renda aos portadores da doença Beta. João e Maria são portadores da referida doença, sendo João servidor público do Estado…
- OAB XXVII · Questão 23O Município M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais localizados em seu território. Acerca desse…
- OAB XXVII · Questão 24A sociedade empresária ABC, atuante na área de prestação de serviços de limpeza, em dificuldades financeiras, não estava conseguindo realizar o pagamento dos tributos…
- OAB XXVII · Questão 25Em dezembro de 2017, João adquiriu o domínio útil de um terreno de marinha. No ano de 2018, foi surpreendido com a chegada de duas notificações: uma da Secretaria de…
- OAB XXVII · Questão 26A pessoa jurídica Sigma teve lavrado contra si um auto de infração. A autuação fiscal lhe impôs multa pela falta de exibição de notas fiscais durante um determinado…
- PC-GO 2018 · UEG · Questão 86O princípio da legalidade, que está a indicar no direito penal que não há sanção criminal sem a devida tipificação penal, se manifesta também nas relações jurídicas…
- PC-GO 2018 · UEG · Questão 87Fato gerador é a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação tributária principal. Entre diferentes aspectos do fato gerador,…
- PC-GO 2018 · UEG · Questão 88O lançamento da obrigação tributária, como ato privativo da Administração Tributária, constitui o crédito tributário. Quanto ao Crédito Tributário e seus consectários,…
- PC-GO 2018 · UEG · Questão 89O sistema tributário nacional é integrado por um conjunto de princípios e regras que limitam o exercício do poder de tributar do Estado. Acerca do exercício da…
- PC-GO 2018 · UEG · Questão 90O estado de Goiás possui competência para instituir ICMS, IPVA, ITCMD, Contribuições do Regime Próprio Servidor Público (RPSP) e taxas de serviço público e poder de…
- PC-MA 2018 · CEBRASPE · Questão 16Lucas, sócio administrador de determinada empresa, importou, no exercício regular da administração e de boa-fé, produtos registrados por nota fiscal fraudada pelo…
- PC-MA 2018 · CEBRASPE · Questão 17Maria foi notificada, fora do domicílio informado ao fisco, a pagar imposto de renda, tendo tomado conhecimento da cobrança somente após a propositura de execução…
- PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI · Questão 43Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
- PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI · Questão 65Considerando o previsto no Código Tributário Nacional sobre a obrigação tributária, assinale a alternativa CORRETA.
- PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI · Questão 66Assinale a alternativa que não contempla hipótese de extinção do crédito tributário expressamente prevista no Código Tributário Nacional:
- PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI · Questão 67Considerando o previsto no Código Tributário Nacional sobre constituição do crédito tributário e sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a…
- PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI · Questão 68Considerando o previsto no Código Tributário Nacional sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.
- PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI · Questão 69Considerando o previsto na Constituição Federal, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.
- PF 2018 · CEBRASPE · Questão 114Acerca de credito tributario, competencia tributaria e Sistema Tributario Nacional, julgue os proximos itens. Deposito judicial do montante integral do credito…
- PF 2018 · CEBRASPE · Questão 115Acerca de credito tributario, competencia tributaria e Sistema Tributario Nacional, julgue os proximos itens. As isencoes tributarias onerosas e concedidas por prazo…
- PF 2018 · CEBRASPE · Questão 116Acerca de credito tributario, competencia tributaria e Sistema Tributario Nacional, julgue os proximos itens. Os estados e os municipios estao imunes a instituicao de…
- PF 2018 · CEBRASPE · Questão 119A empresa XZY Ltda., contribuinte do ICMS, pagava mensalmente esse tributo a determinado estado da Federacao, no dia 15 de cada mes. No dia 30/6/2017, esse estado editou…
- PF 2018 · CEBRASPE · Questão 120A empresa XZY Ltda., contribuinte do ICMS, pagava mensalmente esse tributo a determinado estado da Federacao, no dia 15 de cada mes. No dia 30/6/2017, esse estado editou…
- PGE-PE 2018 · CEBRASPE · Questão 31Em relação aos créditos de natureza tributária, a inscrição em dívida ativa
- PGE-PE 2018 · CEBRASPE · Questão 32A técnica de tributação que observa o princípio da capacidade contributiva consiste em
- PGE-PE 2018 · CEBRASPE · Questão 33As hipóteses de limitação ao poder de tributar decorrente do princípio constitucional da imunidade recíproca incluem
- PGE-PE 2018 · CEBRASPE · Questão 34Segundo o CTN, a conversão do depósito judicial em renda é considerada uma modalidade de
- PGE-PE 2018 · CEBRASPE · Questão 35Considerando-se o que dispõe o CTN, é correto afirmar que, como regra geral, os tributos
- PGE-PE 2018 · CEBRASPE · Questão 36Considerando o que dispõe o CTN, assinale a opção correta a respeito das obrigações tributárias.
- PGE-PE 2018 · CEBRASPE · Questão 37Determinado tributo deveria ter sido lançado no dia 5 de setembro de 2016, uma segunda-feira, mas o contribuinte não providenciou a declaração do débito. A legislação…
- PGE-PE 2018 · CEBRASPE · Questão 38Determinado município deseja criar um novo tributo com a finalidade específica de custear o serviço de iluminação pública. O valor arrecadado ficará afetado…
- PGE-PE 2018 · CEBRASPE · Questão 39Cláudio declarou à Receita Federal, para fins de imposto de renda, o recebimento de R$ 40.000 em espécie no dia 1.º/12/2016, a título de doação recebida de familiar…
- PGE-PE 2018 · CEBRASPE · Questão 40Em 2014, quando do falecimento de Anísio, um de seus veículos automotores de passeio permaneceu na posse de seu amigo Bruno. Os herdeiros não tinham conhecimento do…
- PGE-PE 2018 · CEBRASPE · Questão 41Determinada empresa de revenda de veículos usados aceitou automóvel de passeio em consignação com o objetivo de intermediar a venda. Dada a pouca demanda dos clientes…
- PGE-PE 2018 · CEBRASPE · Questão 42Nos termos da Lei estadual n.º 10.654/1991, a partir da data da protocolização do processo na Secretaria da Fazenda, a consulta sobre a interpretação e a aplicação da…
- PGE-PE 2018 · CEBRASPE · Questão 43De acordo com a Lei n.º 6.830/1980, a PGE/PE pode promover execução fiscal contra
- PGE-PE 2018 · CEBRASPE · Questão 44Desde 2016, Lia é microempreendedora individual no ramo de venda de calçados nacionais e opta pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples…
- PGE-SP 2018 · VUNESP · Questão 61Assinale a alternativa correta sobre a sucessão tributária, conforme o Código Tributário Nacional.
- PGE-SP 2018 · VUNESP · Questão 62Após a ocorrência do fato gerador, inovação legislativa amplia os poderes de investigação da Administração Tributária. Nessa circunstância, de acordo com o Código…
- PGE-SP 2018 · VUNESP · Questão 63No que diz respeito à isenção, conforme o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
- PGE-SP 2018 · VUNESP · Questão 64Lei estadual confere benefício fiscal previamente aprovado pelos Estados e pelo Distrito Federal, nos termos do art. 155, parágrafo 2o, XII, letra g, da Constituição…
- PGE-SP 2018 · VUNESP · Questão 65Tendo em mente as disposições constitucionais sobre a fixação de alíquotas do ICMS, assinale a alternativa correta.
- PGE-SP 2018 · VUNESP · Questão 66Consideradas as disposições da Constituição Federal e da Lei Paulista no 13.296, de 2008, sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, é correto…
- PGE-SP 2018 · VUNESP · Questão 67Consideradas as disposições da Constituição Federal e da Lei Paulista no 10.705, de 2000, sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCMD – assinale a…
- PGE-SP 2018 · VUNESP · Questão 68Empresa Alfa, com estabelecimento único no Município de Diadema, contrata a empresa Beta, com estabelecimento único no Município de São Bernardo do Campo, para a…
- PGE-SP 2018 · VUNESP · Questão 69Estado AB cria imposto sobre o valor das operações internas de circulação de mercadorias que ultrapassar o preço nacional médio do mesmo produto, conforme divulgado pela…
- PGE-SP 2018 · VUNESP · Questão 70Em execução fiscal, Antônio, sócio-gerente de empresa contribuinte encerrada de forma irregular, é responsabilizado, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário…
- TJ-CE 2018 · CEBRASPE · Questão 76Segundo a CF, a isenção do ICMS, salvo previsão legal específica,
- TJ-CE 2018 · CEBRASPE · Questão 77No direito tributário, obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória são de naturezas distintas. Nesse sentido, assinale a opção correta.
- TJ-CE 2018 · CEBRASPE · Questão 78De acordo com o CTN, as hipóteses de exclusão do crédito tributário incluem
- TJ-CE 2018 · CEBRASPE · Questão 80Considerando as disposições da Lei n.º 8.397/1992 acerca de medida cautelar fiscal, assinale a opção correta.
- TJ-PR 2018 · CESPE · Questão 67O município de Curitiba – PR instituiu, por lei ordinária, taxa de coleta e remoção de lixo para os imóveis urbanos situados em seu território, estabelecendo como base…
- TJ-PR 2018 · CESPE · Questão 68Em 3/6/2009, determinado contribuinte sofreu lançamento referente a fatos geradores de ICMS que teriam ocorrido em 1.º/3/2004, sem que tivesse havido declaração de…
- TJ-PR 2018 · CESPE · Questão 69A empresa ABC declarou regularmente débito de ICMS no valor de R$ 6.000, referente ao mês de junho de 2012, e não o pagou. Posteriormente, a empresa ABC recebeu notícia…
- TJ-PR 2018 · CESPE · Questão 70Por meio de decreto de vigor e eficácia imediatos, o prefeito do município de Cascavel – PR, comovido por inundação ocorrida em seu território, isentou do pagamento de…
- TJ-PR 2018 · CESPE · Questão 72Uma sociedade limitada, tendo declarado regularmente seus tributos, deixou de pagá-los, sem que houvesse qualquer fraude ou comportamento análogo. No momento da…
- TRF-3 2018 · TRF3 · Questão 62Indique a afirmação CORRETA: