Questões comentadas por matéria
Direito Tributário
863 questões de concursos jurídicos e da OAB, das mais recentes para as mais antigas. Página 8 de 9.
- TRF-3 2018 · TRF3 · Questão 63Considerando que dentre as limitações constitucionais ao poder de tributar insere-se a vedação ao uso do tributo com efeito de confisco, indique qual a afirmação CORRETA:
- TRF-3 2018 · TRF3 · Questão 64Indique a afirmação INCORRETA:
- TRF-3 2018 · TRF3 · Questão 65Indique a afirmação INCORRETA:
- TRF-3 2018 · TRF3 · Questão 66Indique a conclusão CORRETA. A despesa operacional, para ser dedutível da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica tributada pelo lucro real, deve ser:
- TRF-3 2018 · TRF3 · Questão 67Indique a conclusão CORRETA. A receita de venda de mercadoria por pessoa jurídica tributada pelo lucro real deve ser oferecida à tributação no período-base em que:
- TRF-3 2018 · TRF3 · Questão 68Indique a conclusão CORRETA. O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF):
- TRF-3 2018 · TRF3 · Questão 69Indique a conclusão CORRETA. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, exigida das pessoas jurídicas:
- TRF-3 2018 · TRF3 · Questão 70A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que "as contribuições especiais atípicas (de intervenção no domínio econômico) são…
- DPU 2017 · CEBRASPE · Questão 43Nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, fica dispensado o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal que for…
- DPU 2017 · CEBRASPE · Questão 44É possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em decorrência da concessão de medida liminar em mandado de segurança.
- DPU 2017 · CEBRASPE · Questão 45Por meio do instituto da transação tributária, é possível a suspensão do crédito tributário em benefício do contribuinte.
- DPU 2017 · CEBRASPE · Questão 46A fluência de juros de mora de dívida ativa regularmente inscrita exclui a liquidez do crédito.
- DPU 2017 · CEBRASPE · Questão 48A efetividade de medida liminar para suspender a exigibilidade de créditos tributários está condicionada ao exaurimento das instâncias administrativas para a anulação…
- DPU 2017 · CEBRASPE · Questão 49A isenção ou não incidência do ICMS acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores, salvo se houver determinação legal em contrário.
- DPU 2017 · CEBRASPE · Questão 50No cálculo do valor de determinada taxa, pode haver elementos da base de cálculo de algum imposto, desde que não haja total identidade entre uma base e outra.
- OAB XXII · Questão 25João e Pedro são, por lei, contribuintes obrigados solidariamente a pagar determinado tributo. Foi publicada lei que isenta os ex-combatentes do pagamento de tal…
- OAB XXII · Questão 26O Município X instituiu taxa a ser cobrada, exclusivamente, sobre o serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo e resíduos provenientes de imóveis. A igreja…
- OAB XXII · Questão 27O Município Alfa realizou obras nas praças públicas de determinado bairro, incluindo iluminação e arborização. Tais obras acarretaram a valorização imobiliária de…
- OAB XXII · Questão 28Por meio da Lei Ordinária 123, a União instituiu contribuição não cumulativa destinada a garantir a expansão da seguridade social, utilizando, para tanto, fato gerador e…
- OAB XXIII · Questão 22O reitor de uma faculdade privada sem fins lucrativos (cujas receitas, inclusive seus eventuais superávits, são integralmente reinvestidas no estabelecimento de ensino)…
- OAB XXIII · Questão 24O laboratório de análises clínicas X realizou a importação de equipamento eletrônico necessário para a realização de alguns exames. Por ocasião do desembaraço aduaneiro,…
- OAB XXIII · Questão 25A pessoa jurídica XYZ, prestadora de serviços contábeis, é devedora de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), além de multa moratória e punitiva, dos…
- OAB XXIII · Questão 26O Estado E publicou a Lei nº 123, instituindo anistia relativa às infrações cometidas em determinada região de seu território, em função de condições a ela peculiares.…
- OAB XXIV · Questão 22João e Maria celebraram entre si contrato de locação, sendo João o locador e proprietário do imóvel. No contrato, eles estipularam que a responsabilidade pelo pagamento…
- OAB XXIV · Questão 23Considere que Luís é um andarilho civilmente capaz que não elegeu nenhum lugar como seu domicílio tributário, não tem domicílio civil, nem residência fixa, e não…
- OAB XXIV · Questão 24O Estado A ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica B, com o objetivo de cobrar crédito referente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de…
- OAB XXIV · Questão 25O Município X, graças a uma lei municipal publicada no ano de 2014, concedeu isenção de IPTU aos proprietários de imóveis cujas áreas não ultrapassassem 70m². João…
- OAB XXIV · Questão 26A pessoa jurídica A declarou débitos de Imposto sobre a Renda (IRPJ) que, no entanto, deixaram de ser quitados. Diante do inadimplemento da contribuinte, a União…
- PC-GO 2017 · CEBRASPE · Questão 87O estado de Goiás instituiu, por lei ordinária, um departamento de fiscalização de postos de gasolina com objetivo de aferir permanentemente as condições de segurança e…
- PC-GO 2017 · CEBRASPE · Questão 88Instrução normativa expedida em dezembro de 2015 pelo secretário de Fazenda do Estado de Goiás estabeleceu que, para ter acesso ao sistema de informática de emissão de…
- PC-GO 2017 · CEBRASPE · Questão 89Ricardo, com quinze anos de idade, traficou entorpecentes por três meses, obtendo uma renda de R$ 20.000. Informado pela autoridade competente, um auditor da Receita…
- PC-GO 2017 · CEBRASPE · Questão 90São responsáveis pelos créditos tributários relativos a obrigação de terceiros, quando não for possível exigir-lhes o cumprimento da obrigação principal,…
- PC-GO 2017 · CEBRASPE · Questão 91Sabendo que, por disposição constitucional expressa, em regra, os princípios tributários e as limitações ao poder de tributar não se aplicam de forma idêntica a todas as…
- TRF-5 2017 · CEBRASPE · Questão 69Sob a vigência de determinada norma tributária, contribuintes deixaram de recolher o tributo devido, do que resultou a autuação do fisco e a impugnação dos…
- TRF-5 2017 · CEBRASPE · Questão 70Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética. Assinale a opção que apresenta situação que configura quebra de sigilo fiscal conforme as…
- MPE-GO 2016 · MPE-GO · Questão 96Entre as alternativas abaixo, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, indique a incorreta:
- MPE-GO 2016 · MPE-GO · Questão 97Em relação ao princípio da isonomia tributária, informe o item incorreto:
- MPE-GO 2016 · MPE-GO · Questão 98Com amparo nas lições doutrinárias referentes ao crédito tributário, informe a assertiva incorreta:
- OAB XIX · Questão 25João foi citado, em execução fiscal, para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (“IPTU”) relativo ao imóvel em que reside e do qual é…
- OAB XIX · Questão 26A pessoa jurídica Verdes Campos Ltda. realiza transporte de cargas entre os estados «X» e «Y» por meio de sua frota de 30 caminhões. Sobre a referida prestação de…
- OAB XIX · Questão 27A falência da sociedade XYZ Ltda. foi decretada em 5/6/2014. Nessa data, a pessoa jurídica já possuía dois imóveis hipotecados para garantia de dívidas diversas. A União…
- OAB XIX · Questão 28O Estado X, visando aumentar a sua arrecadação, instituiu novo imposto, não previsto na Constituição Federal. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
- OAB XX · Questão 25Determinado ente da Federação instituiu um tributo incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa…
- OAB XX · Questão 26Fulano de Tal prometeu adquirir de uma autarquia federal um imóvel residencial urbano. O sinal e parte substancial do preço são pagos no momento da lavratura da…
- OAB XX · Questão 27O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível. Posteriormente a alíquota e a base de cálculo da…
- OAB XX · Questão 28Após verificar que realizou o pagamento indevido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, determinado contribuinte requer administrativamente a…
- OAB XXI · Questão 25João deixou de pagar o Imposto de Importação sobre mercadoria trazida do exterior, sendo notificado pelo fisco federal. Ao receber a notificação, logo impugnou…
- OAB XXI · Questão 26Determinado Estado da Federação publicou, em julho de 2015, a Lei nº 123/2015, que majorou o valor das multas e das alíquotas de ICMS. Em fevereiro de 2016, em…
- OAB XXI · Questão 27João, advogado tributarista, é procurado para orientar a empresa L a respeito do comportamento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre matéria tributária.…
- OAB XXI · Questão 28A Pessoa Jurídica ABC verificou que possuía débitos de Imposto sobre a Renda (“IRPJ”) e decidiu aderir ao parcelamento por necessitar de certidão de regularidade fiscal…
- PC-PE 2016 · CEBRASPE · Questão 54Considerando os dispositivos constitucionais relativos ao STN e à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.
- PC-PE 2016 · CEBRASPE · Questão 74De acordo com as disposições do CTN, é causa de extinção da exigibilidade do crédito tributário
- PC-PE 2016 · CEBRASPE · Questão 75Tendo como referência o disposto no CTN, assinale a opção correta.
- PC-PE 2016 · CEBRASPE · Questão 76No que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadência, assinale a opção correta.
- PC-PE 2016 · CEBRASPE · Questão 78A respeito de responsabilidade tributária, assinale a opção correta.
- PC-PE 2016 · CEBRASPE · Questão 79No que diz respeito ao STN, assinale a opção correta.
- PC-PE 2016 · CEBRASPE · Questão 80Considerando que lançamento é o procedimento pelo qual a autoridade administrativa constitui o crédito tributário, assinale a opção correta.
- PC-PE 2016 · CEBRASPE · Questão 81A respeito da execução fiscal, assinale a opção correta.
- PC-PE 2016 · CEBRASPE · Questão 82A repetição do indébito tributário refere-se à possibilidade de o contribuinte requerer às autoridades fazendárias a devolução de valores pagos indevidamente a título de…
- PGE-MT 2016 · FCC · Questão 1Um Decreto editado pelo Governador de determinado Estado altera o prazo de recolhimento de ICMS, com vigência imediata a partir de sua publicação, no mês de janeiro de…
- PGE-MT 2016 · FCC · Questão 2No que concerne às limitações do poder de tributar, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere: I. O imóvel pertencente a…
- PGE-MT 2016 · FCC · Questão 15Lei Ordinária de iniciativa de Deputado Estadual, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada posteriormente pelo Governador de determinado Estado, disciplina os…
- PGE-MT 2016 · FCC · Questão 41Segundo a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça a respeito das execuções fiscais,
- PGE-MT 2016 · FCC · Questão 51Sobre o processo civil tributário, considere: I. O Estado é parte legítima para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais que visam…
- PGE-MT 2016 · FCC · Questão 56O imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, de competência estadual,
- PGE-MT 2016 · FCC · Questão 57Tendo em vista calamidade pública, regularmente decretada pelo Governador do Estado, e a necessidade de elevação dos níveis de arrecadação de Imposto sobre operações…
- PGE-MT 2016 · FCC · Questão 58O perdão parcial de multa pecuniária regularmente constituída mediante o lançamento de ofício do qual o contribuinte tenha sido devidamente notificado, em decorrência da…
- PGE-MT 2016 · FCC · Questão 59O princípio da não cumulatividade é
- PGE-MT 2016 · FCC · Questão 60Considere o seguinte princípio constitucional: “Art. 152 É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e…
- PGE-MT 2016 · FCC · Questão 61Considere: I. A modalidade de lançamento a ser aplicada pelo fisco por ocasião da constituição do crédito tributário é a que impõe o menor ônus ao contribuinte,…
- PGE-MT 2016 · FCC · Questão 62A pessoa jurídica DAMALINDA, dedicada ao varejo de vestuários, é composta por dois sócios, um dos quais assumiu a administração da empresa conforme previsto em seus atos…
- PGE-MT 2016 · FCC · Questão 63No que concerne ao Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação −…
- PGE-MT 2016 · FCC · Questão 64A obrigação tributária acessória, relativamente a um determinado evento que constitua, em tese, fato gerador de um imposto,
- PGE-MT 2016 · FCC · Questão 65Constituem modalidades de suspensão da exigibilidade, exclusão e de extinção do crédito tributário, respectivamente,
- TJ-AM 2016 · CEBRASPE · Questão 65Acerca da competência tributária no âmbito constitucional, assinale a opção correta.
- TJ-AM 2016 · CEBRASPE · Questão 66Considerando que a fazenda pública deve observar os princípios constitucionais para a legítima cobrança de tributos, assinale a opção correta com base na jurisprudência…
- TJ-AM 2016 · CEBRASPE · Questão 67Execução fiscal de IPTU ajuizada por determinado município do estado do Amazonas foi extinta, sem julgamento de mérito, por juiz de primeiro grau, com base na lei de…
- TJ-AM 2016 · CEBRASPE · Questão 77Lei ordinária do município de Manaus, promulgada em 20/3/2012, estabeleceu isenção de IPTU para as associações de apoio a deficientes físicos. Em 20/4/2012, parecer…
- TJ-AM 2016 · CEBRASPE · Questão 78A indústria de armamentos A, considerando-se detentora de créditos fiscais do ICMS originados do uso de projéteis balísticos em testes de qualidade de seus produtos,…
- TJ-AM 2016 · CEBRASPE · Questão 79A empresa J Ltda. impetrou, em 20/7/2014, mandado de segurança para obter certidão negativa de débitos tributários na Fazenda do Estado do Amazonas. Ao seu nome estavam…
- TJ-AM 2016 · CEBRASPE · Questão 80A indústria R S.A., que havia declarado regularmente, mas não havia pagado ICMS no valor de R$ 100.000, ciente de iminente fiscalização, já que havia recebido a visita…
- TJ-AM 2016 · CEBRASPE · Questão 81Lei ordinária estadual do estado do Amazonas instituiu o regime de substituição tributária do ICMS na fabricação de alimentos congelados, ficando a entidade industrial…
- TJ-AM 2016 · CEBRASPE · Questão 82Por decreto do prefeito, de agosto de 2014, o município de Manaus atualizou a base de cálculo do IPTU e sua planta de valores imobiliários, para a cobrança do tributo em…
- TJ-RJ 2016 · VUNESP · Questão 64Com base em súmula do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- TJ-RJ 2016 · VUNESP · Questão 65Promover a gestão do Sistema Nacional integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF para a coleta, elaboração e distribuição de dados básicos essenciais à…
- TJ-RJ 2016 · VUNESP · Questão 67No tocante às garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que
- TRF-4 2016 · TRF4 · Questão 50Assinale a alternativa INCORRETA. Acerca da execução fiscal:
- TRF-4 2016 · TRF4 · Questão 51Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Sobre a medida cautelar fiscal: I. É incabível sem a constituição definitiva do crédito tributário. II. É…
- TRF-4 2016 · TRF4 · Questão 62Assinale a alternativa correta.
- TRF-4 2016 · TRF4 · Questão 63Das alternativas abaixo, assinale a que NÃO está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
- TRF-4 2016 · TRF4 · Questão 66Assinale a alternativa INCORRETA.
- TRF-4 2016 · TRF4 · Questão 67Assinale a alternativa INCORRETA.
- TRF-4 2016 · TRF4 · Questão 70Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Norma legal que altera o prazo de recolhimento não se sujeita à anterioridade. II. Na repetição do…
- AGU 2015 · CEBRASPE · Questão 52Dada a competência privativa da União para exercer controle e fiscalização ambiental, é exclusiva da União a competência para instituir taxa de fiscalização e controle…
- AGU 2015 · CEBRASPE · Questão 72Carlos ajuizou, em 2006, ação contra Paulo, na qual pleiteou indenização por danos materiais e morais. Após sentença transitada em julgado, ele obteve julgamento de…
- AGU 2015 · CEBRASPE · Questão 73Carlos ajuizou, em 2006, ação contra Paulo, na qual pleiteou indenização por danos materiais e morais. Após sentença transitada em julgado, ele obteve julgamento de…
- AGU 2015 · CEBRASPE · Questão 74Por dispositivo legal expresso, a obrigação de recolhimento de determinado imposto foi atribuída a pessoa diversa da do contribuinte, devendo esse pagamento ser feito…
- AGU 2015 · CEBRASPE · Questão 75Por dispositivo legal expresso, a obrigação de recolhimento de determinado imposto foi atribuída a pessoa diversa da do contribuinte, devendo esse pagamento ser feito…
- AGU 2015 · CEBRASPE · Questão 76Pela aplicação do princípio da anterioridade tributária, quaisquer modificações na base de cálculo ou na alíquota dos tributos terão sua eficácia suspensa até o primeiro…
- AGU 2015 · CEBRASPE · Questão 77O princípio da isonomia tributária impõe que o tributo incida sobre as atividades lícitas e, igualmente, sobre as atividades ilícitas, de modo a se consagrar a regra da…