Questões comentadas por matéria
Direito Tributário
863 questões de concursos jurídicos e da OAB, das mais recentes para as mais antigas. Página 9 de 9.
- AGU 2015 · CEBRASPE · Questão 78Conforme o princípio da irretroatividade da lei tributária, não se admite a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos em período anterior à vigência da…
- AGU 2015 · CEBRASPE · Questão 79O princípio da vedação à utilização de tributo com efeito de confisco, previsto expressamente na CF, aplica-se igualmente às multas tributárias, de modo a limitar,…
- AGU 2015 · CEBRASPE · Questão 80De acordo com o princípio da legalidade, fica vedada a criação ou a majoração de tributos, bem como a cominação de penalidades em caso de violação da legislação…
- AGU 2015 · CEBRASPE · Questão 108Deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução fiscal e a ação anulatória do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal…
- AGU 2015 · CEBRASPE · Questão 119O imóvel no qual se localize o estabelecimento da empresa é impenhorável, inclusive por dívidas fiscais.
- DPU 2015 · CEBRASPE · Questão 43Se, devido a necessidade urgente, a União instituir empréstimo compulsório para custear um investimento público de relevante interesse nacional em determinada data,…
- DPU 2015 · CEBRASPE · Questão 44A União pode instituir uma contribuição social cobrada do empregador e incidente sobre as aplicações financeiras da empresa, desde que se submeta ao princípio da…
- DPU 2015 · CEBRASPE · Questão 45A União tem competência para instituir o imposto territorial rural, o qual terá como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como…
- DPU 2015 · CEBRASPE · Questão 46A imunidade tributária recíproca entre os entes tributantes veda à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre o consumo, patrimônio e renda uns…
- DPU 2015 · CEBRASPE · Questão 47A moratória e a concessão de medida liminar em mandado de segurança são casos de suspensão do crédito tributário, ao passo que a anistia e a isenção são casos de…
- DPU 2015 · CEBRASPE · Questão 49Caso determinado contribuinte tenha dois ou mais débitos tributários vencidos com a União, estes deverão ser cobrados na seguinte ordem de precedência: impostos, taxas e…
- DPU 2015 · CEBRASPE · Questão 50Os costumes, como as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, não são expressamente citados entre as fontes destinadas a colmatar lacunas na…
- Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE · Questão 67Lei federal referente ao imposto de renda publicada em 25/11/2014 introduziu majoração da alíquota do imposto, entretanto não dispôs sobre o início de sua vigência.…
- Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE · Questão 69Acerca das regras fiscais de fiscalização e sigilo, assinale a opção correta.
- Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE · Questão 70A União instituiu taxa com a finalidade de remunerar a efetiva atividade desenvolvida pela Força Nacional de Segurança Pública. Os cidadãos residentes nas localidades de…
- OAB XVI · Questão 25A União concedeu isenção, pelo prazo de cinco anos, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para as indústrias de veículos automotores…
- OAB XVI · Questão 26Determinado contribuinte verificou a existência de débitos vencidos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da taxa de coleta de lixo com o…
- OAB XVI · Questão 27Uma obrigação tributária referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) teve seu fato gerador ocorrido em 1º de junho de 2012. O débito foi…
- OAB XVI · Questão 28Em 2007, a pessoa jurídica Y recebeu notificação para pagamento de débitos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Em 2014, diante da…
- OAB XVII · Questão 25Após ser intimada da lavratura de um auto de infração visando à cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos últimos cinco anos, a…
- OAB XVII · Questão 26A União ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica XYZ Ltda., devedora de tributos federais. No curso da execução fiscal, a falência da pessoa jurídica foi…
- OAB XVII · Questão 27A pessoa jurídica X foi contemplada com isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel utilizado para suas atividades comerciais. A…
- OAB XVII · Questão 28Em 17/07/2014, o Tribunal de Justiça do Estado X da Federação instituiu, por meio de Provimento da Corregedoria Geral da Justiça, as custas judiciais e os emolumentos…
- OAB XVIII · Questão 25A União instituiu determinado tributo federal e conferiu a uma autarquia as tarefas de fiscalizá-lo e arrecadá-lo. Tendo em vista a situação narrada, assinale a opção…
- OAB XVIII · Questão 26Antônio, prestador de serviço de manutenção e reparo de instrumentos musicais, sujeito à incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS), deixou de recolher o tributo…
- OAB XVIII · Questão 27A Presidência da República, por meio do Decreto 123, de 1º de janeiro de 2015, aprovou novas alíquotas para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dentro das…
- OAB XVIII · Questão 28Prefeito de um determinado município resolveu conceder isenção de IPTU, por 10 (dez) anos, a proprietários de imóveis que sejam portadores de deficiência e que realizem…
- PC-DF 2015 · FUNIVERSA · Questão 87Em relação às espécies tributárias previstas no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.
- PC-DF 2015 · FUNIVERSA · Questão 88Com base no disposto no Código Tributário Nacional (CTN) acerca das normas gerais de direito tributário, assinale a alternativa correta.
- PC-DF 2015 · FUNIVERSA · Questão 89Em relação aos tributos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, assinale a alternativa correta.
- PC-DF 2015 · FUNIVERSA · Questão 91No que se refere ao princípio tributário da anterioridade anual e nonagesimal, assinale a alternativa correta.
- PC-DF 2015 · FUNIVERSA · Questão 92Em relação ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.
- PC-DF 2015 · FUNIVERSA · Questão 93Considerando o sistema tributário nacional e os tributos da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
- TJ-GO 2015 · FCC · Questão 79Sobre o ITBI é correto afirmar que
- TJ-GO 2015 · FCC · Questão 80A atribuição ao sujeito passivo de obrigação tributária da condição de responsável pelo pagamento de imposto cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente
- TJ-GO 2015 · FCC · Questão 82Estando o crédito tributário objeto de execução fiscal prescrito, é correto afirmar que
- TJ-GO 2015 · FCC · Questão 83Considere as seguintes afirmativas: I. A competência tributária pode ser deslocada para outro ente diante da inércia na instituição do tributo pelo ente político…
- TJ-GO 2015 · FCC · Questão 86Segundo o Código Tributário Nacional é possível a revisão do lançamento com a consequente modificação do crédito tributário, de ofício pela autoridade administrativa.…
- TJ-PB 2015 · CESPE · Questão 80O secretário de Fazenda de João Pessoa – PB, em razão de incêndio ocorrido no centro dessa cidade no ano de 2014, decidiu, com base em equidade, não realizar lançamento…
- TJ-PB 2015 · CESPE · Questão 81Conforme o CTN, os contribuintes da obrigação tributária relativa ao IPTU são o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil e o possuidor. Nesse contexto,…
- TJ-PB 2015 · CESPE · Questão 82Uma empresa foi multada por auditor do estado, em fiscalização que tinha por objeto o ICMS, por não apresentar notas fiscais relativas à circulação de mercadorias. A…
- TJ-PB 2015 · CESPE · Questão 83Em 20/7/2007, ocorreu fato gerador de ICMS que resultou em obrigação tributária no valor de dez mil reais. O contribuinte realizou pagamento parcial de cinco mil reais,…
- TJ-PE 2015 · FCC · Questão 76A respeito das limitações ao poder de tributar, é correto afirmar:
- TJ-PE 2015 · FCC · Questão 77A respeito do Poder de Tributar do Estado, é correto afirmar:
- TJ-PE 2015 · FCC · Questão 78A empresa X, substituída tributária, logrou êxito em liminar em mandado de segurança para pagar o ICMS com alíquota de 12%, e não mais de 17%. No curso da ordem…
- TJ-PE 2015 · FCC · Questão 81A respeito da repartição de competência em matéria tributária, é INCORRETO afirmar:
- TJ-PE 2015 · FCC · Questão 82A respeito das Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, é correto afirmar:
- TJ-PE 2015 · FCC · Questão 83A respeito da Prescrição e Decadência Tributárias, considere as assertivas a seguir: I. Proposta a ação fiscal no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação,…
- TJ-PE 2015 · FCC · Questão 84A respeito da Ação de Execução Fiscal, é correto afirmar:
- TJ-PI 2015 · FCC · Questão 76No curso de suas atividades empresariais, e visando melhor atender ao mercado consumidor piauiense, a matriz do Banco Gaita S/A remeteu para sua filial bens do seu ativo…
- TJ-PI 2015 · FCC · Questão 79No regular exercício de suas atividades a Pecúnia Informática S/A sujeita-se à tributação pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza − ISS, mensurado em 5% sobre o…
- TJ-PI 2015 · FCC · Questão 80Antes do início da vigência do contrato administrativo travado, a empresa recebeu resposta da Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo…
- TJ-PI 2015 · FCC · Questão 81Um cidadão propõe uma ação popular questionando a lisura da contratação direta, formalizada em 2014, entre a empresa Pecúnia Informática S/A e o Município de São Paulo,…
- TJ-PI 2015 · FCC · Questão 82Em julho de 2003, a Administração Pública estadual iniciou a fiscalização da Empresa Pecúnia S/A, ao final da qual, constatou a ocorrência de várias operações de saída…
- TJ-SC 2015 · FCC · Questão 78Rubens, agente do fisco de Santa Catarina, compareceu ao estabelecimento de Supermercado Rio Itajaí Ltda., localizado na cidade de Itajaí e, depois de identificar-se…
- TJ-SC 2015 · FCC · Questão 79Klaus, viúvo, domiciliado em Blumenau/SC, faleceu em 2013 e deixou bens no valor de R$ 1.800.000,00 a seus quatro filhos: Augusto, Maria, Marcos e Teresa. Augusto,…
- TJ-SC 2015 · FCC · Questão 80Lukas, domiciliado em cidade do interior catarinense, é proprietário de imóvel residencial, que valia, em 2012, R$ 200.000,00. Em 2013, esse imóvel passou a valer R$…
- TJ-SC 2015 · FCC · Questão 82Autoridades brasileiras constataram que as relações internacionais com determinado país vizinho começaram a se deteriorar velozmente, e todas as medidas diplomáticas ao…
- TJ-SC 2015 · FCC · Questão 83Wagner, pequeno empresário, domiciliado na cidade de Mafra/SC, desejando ampliar seus negócios, pensou em transformar seu estabelecimento comercial em estabelecimento…
- TJ-SC 2015 · FCC · Questão 84Um determinado contribuinte do ICMS emitiu dois documentos fiscais referentes a operações tributadas, indicando valores diferentes nas respectivas vias, deixando, com…
- PF 2013 · CEBRASPE · Questão 104Se o uso do crédito fictício só for constatado pela autoridade tributária após cinco anos da data do fato gerador, o lançamento será considerado homologado e o crédito,…
- PF 2013 · CEBRASPE · Questão 105A administração tributária poderá requisitar o auxílio da força policial para garantir, em caso de oposição, o direito de fiscalizar todos os livros e documentos das…
- PF 2013 · CEBRASPE · Questão 106É legalmente aceito que, aberto regular processo administrativo, a autoridade administrativa busque junto à autoridade administrativa tributária, informações fiscais…