Questão comentada · Direito Tributário
Questão 49 — DPU 2015 · CEBRASPE
Caso determinado contribuinte tenha dois ou mais débitos tributários vencidos com a União, estes deverão ser cobrados na seguinte ordem de precedência: impostos, taxas e contribuição de melhoria.
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Comentário
Errado. O art. 163, II, do CTN trata da imputação do pagamento quando há mais de um débito do mesmo sujeito com a mesma pessoa jurídica de direito público. Pela regra, imputam-se primeiro as contribuições de melhoria, depois as taxas e por fim os impostos, ou seja, a ordem inversa da apresentada no item. A regra também é de imputação de pagamento, e não de ordem de "cobrança".
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Impostos Federais: II, IE, IR, IPI, IOF, ITR e IGF
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