Questão comentada · Direito Tributário
Questão 50 — DPU 2015 · CEBRASPE
Os costumes, como as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, não são expressamente citados entre as fontes destinadas a colmatar lacunas na legislação tributária; eles são, sim, considerados normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos.
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Comentário
Certo. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, tratados e decretos (art. 100, III, CTN). O art. 108 do CTN, que lista os meios de integração (analogia, princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público e equidade), não menciona os costumes. Por isso os costumes não aparecem como fonte para suprir lacunas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Legislação Tributária: Fontes, Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração
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